Proteção Possessórias

I RELATÓRIO Os autos do processo nº 0148727-12.2013.8.20.0001 tratam de uma demanda ajuizada pelo Sr. Gileão Bezerra Feitosa, onde pleiteia a proteção a proteção ao seu Direito de posse sobre um imóvel com fulcro nas ações possessórias previstas no CPC, em especial a reintegração de posse. Os réus apontados como autores do esbulho sofrido, Louisa Egenia Corinne de Souza Feitosa, Givanildo Silvâ Alves, o imóvel sobre o qual versa a referida ação é também o atual domicilio dos réus e…

INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. Situação de fato. Rito especial. Inaplicabilidade. - A ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito das possessórias, pois há mera detenção e não posse. Assim, não cumpridos os pressupostos específicos para…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Ações Possessórias. Esta atividade é importante para que você compreenda as peculiaridades das ações possessórias, tema este de grande importância para sua vida profissional. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Individual) Ler o §210 (Generalidades) e o §211 (Os Interditos Possessórios de Manutenção, Reintegração e Proibição) do capítulo “Ações Possessórias” (PLT 714) e responder às seguintes…

– FADI CURSO DE DIREITO GERALDO DE ARIMATÉA TURCHETI PROTEÇÃO JURIDICA DA PROPRIEDADE BARBACENA 2011 GERALDO DE ARIMATÉA TURCHETI PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Edson Gonçalves Tenório Filho BARBACENA 2011 Geraldo de Arimatéa Turcheti PROTEÇÃO JURIDICA DA PROPRIEDADE Monografia apresentada…

CURSO DE DIREITO AÇÕES POSSESSÓRIAS: MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE 2013 1. AÇÕES POSSESSÓRIAS As ações possessórias têm como objetivo a proteção da posse. Vale salientar que o possuidor pode intentar a ação contra o proprietário, mas, o objetivo das ações possessórias não é o de discutir propriedade. Para compreender os dispositivos afetos às ações possessórias é importante esclarecer certos conceitos…

INTRODUÇÃO 1. GENERALIDADES DA POSSE Antes de adentrarmos no estudo das ações possessórias é de extrema importância explicitar, resumidamente, sobre o instituto da posse. Assim, trataremos do que é a posse, o motivo da preocupação jurídica em tutelar a posse, sua natureza, e, por último os requisitos da tutela possessória. 1.1 Conceito de posse Que é posse? Árdua é a tarefa de se conceituar a posse, diversas teorias foram propostas para tal dilema, entretanto…

2.3. Ação real Os direitos reais e a posse têm uma tutela diferenciada pela Teoria do Processo, tendo em vista a garantia da celeridade dentro do sistema. As duas principais características da ação possessória são: fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, nas relações jurídicas da ação possessória, o pedido poderá ser mudado, se houver mudança da situação de fato; duplicidade: não há reconvenção, é um pedido contraposto. 1.2.4. Exclusividade Não existem dois titulares com direitos…

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo informar alguns aspectos relevantes com relação às ações possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou…

se torna verdadeiro com relação ao DETENTOR. Se imaginarmos a hipótese de uma invasão de uma fazenda, o administrador não tem competência para utilizar-se de qualquer das ações possessórias (art. 1.210, CC). Se for de forma errada arrolado como parte em ação possessória, deve o DETENTOR declinar o possuidor ou proprietário para responder no processo, por meio do instituto da NOMEAÇÃO À AUTORIA, modalidade intervenção de terceiro, prevista no ART. 62 do CPC.,…

a função social pode ser o fundamento da proteção tanto da posse que é exercida como meio de concretização de direitos fundamentais sociais (como o direito à moradia) quanto daquela posse sem qualquer tipo de qualificação específica (a posse exercida, por exemplo, por um titular que não depende dela para sua subsistência)? 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Compreender o argumento atual de que a função social da posse é fundamento da tutela possessória e consequentemente da…