Proteção Possessórias

Constituição Federal prescreve que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social. O último (quarto) elemento é o direito de reaver a coisa (rei vindicatio), de reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha. Envolve a proteção específica da propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. Preceitua o art. 1.232 do Código Civil que “os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados. ao seu proprietário, salvo se, por preceito…

QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL IV POSSESSÓRIAS 1)Quais as 3 ações possessórias típicas? São Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e a Ação de Interdito Proibitório. 2)Qual a diferença entre ação possessória e ação petitória? Ação possessória tem por escopo proteger a posse e a ação petitória pretende reaver o bem com base na propriedade. 3)O que é exceção de domínio nas ações possessórias? Exceção de domínio trata-se de defesa que só pode ser conhecida pelo juízo mediante

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da…

Definição: Direito é o conjunto de regras/normas que irá disciplinar/regular os poderes que as pessoas têm sobre as coisas. Tudo que merece proteção jurídica é chamado de bem jurídico, sendo classificados como incorpóreos, aqueles que não têm existência física, e corpóreos, aqueles que têm existência física. Dessa forma, coisas é tudo aquilo que goza de proteção jurídica e que pode ser tocada, tem corpo, ou seja, é material, que tem um valor econômico e por fim que essa coisa possa ser…

QUESTÃO 4Enunciado: As ações possessórias típicas, também chamadas de interditos possessórios são três, quais sejam: ação de reintegração de pose, ação de manutenção de posse e interdito proibitório (art. 1.228, CC/O2). Acerca delas, comente: a) competência: De acordo com o art. 95 do CPC, a competência para processar a ação possessória é do foro de situação da coisa. Trata-se de um critério que tem, apesar de ser territorial, natureza absoluta (segue o regime do art. 113 do CPC).…

A posse da direito aos frutos auferidos durante seu exercício. A posse ainda pode até mesmo originar a propriedade no caso da usucapião. E a posse também da direito à sua proteção, é o que chamamos de interditos possessórios. Direito à proteção possessória através das ações. Não são todas as posses que merecerão essa proteção, a posse deve ser pública (n pode ser clandestina), deve ser com ânimo de ser dono da coisa (animus domini, n pode se precária), aquele que detém algo em nome de…

protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito;  Assim, se alguém ocupa um imóvel, mansa e pacificamente, por mais de um ano e dia, cria uma situação possessória protegida pelo direito, chamada de ius possessionis; Ius possessionis deriva de uma posse autônoma, sem título; Já o direito à posse, originário de título registrado ou outros direitos reais, é denominado ius possidendi ou…

SENTENÇA, DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ARTIGO 472 DO CPC. EMBARGANTES. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. EMBARGADOS QUE AGUARDARAM DOZE ANOS PARA PROTEÇÃO DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER ANEXO/LATERAL DE COOPERAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. I - É considerado parte legítima para ajuizamento dos embargos de terceiro aquele que não figurou como parte na ação de onde emanou o esbulho judicial e que prova sua posse…

transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem (direito real). Quando o legislador, entendendo que determinada obrigação merece maior proteção, concede eficácia real a uma relação obrigacional, criando uma exceção. Exemplos: artigos 576, 1417 e 1418 do Código Civil. POSSE NOÇÕES GERAIS Fundamento: proteção jurídica da posse como direito de propriedade, direito real e como figura autônoma e independente da existência de um título. Posse…

1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da…