Proteção Juridica

Instituição da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81.  Início da regulação holística do meio ambiente.  O que é regulação holística ? É a tutela do meio ambiente como um todo. O direito ambiental Tripé do arcabouço legislativo de proteção ambiental:  Lei 7.347, de 24/07/1985.  Constituição Federal de 1988.  Lei 9 9.605, 605 de 12/02/1998 12/02/1998. O que é meio ambiente? Sentido gramatical e legal “Meio indica metade de um todo. A totalidade dos fatores externos suscetíveis

da norma jurídica no âmbito ético-filosofico -> a duvida não é se N cabe ou não a A, mas se confere ou não um direito a A. Saber quando uma lei concede direitos subjetivos tem importância pratica sobretudo na área processual. Questões jurídico-dogmaticas -> dizem respeito ao que é válido NO ORDENAMENTO JURIDICO, ou seja indagação sobre ter ou não determinado direito subjetivo dentro de um ordenamento jurídico, cabe nas questões normativas jurídico dogmáticas Aplicação da norma…

Souza, Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet (orientador) Mestrado em Direito, Faculdade de Direito, PUCRS, Resumo O presente estudo teve como objeto análise da problemática relacionada à proteção dos direitos fundamentais sociais no direito brasileiro, especificamente no que diz com a possibilidade de se outorgar uma proteção constitucional ao nível já atingido de concretização de tais direitos contra atos do Poder Público que venham a restringi-los e/ou suprimi-los. Para tal desiderato, a…

26/02/2013 NATUREZA JURÍDICA CORRENTE POSITIVISTA   DIREITOS RECONHECIDOS PELO ESTADO PROTEÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DE PREVISÃO LEGAL CORRENTE JUSNATURALISTA   ATRIBUTOS INERENTES À CONDIÇÃO HUMANA NÃO NECESSITA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBER PROTEÇÃO JURÍDICA NATUREZA JURÍDICA  ATIPICIDADE   A CONDIÇÃO HUMANA E OS VALORES INERENTES A TODOS ALTERAM-SE CONSTANTEMENTE   OS ASPECTOS DA PESSOA QUE MERECEM PROTEÇÃO NÃO PODEM…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO DO CONTROLE JURISDICIONAL 5 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: DEVIDO PROCESSO LEGAL 7 4. PRINCÍPIO DA…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

A Doutrina da Proteção Integral no Estatuto da Criança e do Adolescente Jair Spezzia1 Resumo: Trata o presente texto da doutrina integral presente na lei 8.069/90[ECA]. Tal doutrina em consonância com as atuais tendências axiológicas e constitucionais do direito operacionalizou verdadeira mudança de paradigma no trato com os denominados menores. De passivos, foram elevados a sujeitos ativos de direitos. Procurou o legislador dar proteção e garantia total na efetivação dos…

corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum, que abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão, fosse físico ou moral. O mesmo se diga do Direito Grego, cuja proteção à personalidade partia da noção de hybris, o que legitimava a imposição de penas.2 A categoria dos direitos da personalidade é recente, fruto da…

súmula 227 do STJ, vieram a utilizar a proteção do direito da personalidade estendendo este direito as pessoas jurídicas, com as seguintes redações: STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 Pessoa Jurídica - Dano Moral: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Art. 52 do CC/02: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Através deste artigo e desta súmula, o legislador concedeu a pessoa jurídica o direito ao nome, a boa…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ARTIGO 267 - EPIDEMIA *Conceito Dispõe no art. 267 : "Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos." *Proteção Jurídica A proteção das condições saudáveis de subsistência de toda a coletividade. *Sujeito Ativo Qualquer pessoa, inclusive o portador da doença infecciosa. *Sujeito Passivo É a coletividade, bem como as pessoas que forem infectadas. *Tipo Objetivo Difundir germes patogênicos, de modo