Proteção Juridica

..............................................33 5.3. Capital Social Mínimo na EIRELI.........................................................................34 5.4. Natureza Jurídica da EIRELI ................................................................................35 5.5. Constituição de EIRELI por pessoa jurídica ........................................................35 6 – CONCLUSÃO.......................................................................................................

propriedade pública ou privada e, qualquer que seja o regime jurídico ao qual estejam submetidas, são merecedoras de tutela jurídica especial. Dentre os chamados recursos ambientais, a água é, provavelmente, aquela que vem sendo tutelado pelo Direito Positivo há mais tempo. A legislação colonial, sobretudo as Ordenações Filipinas, vigentes por quase três séculos, já tratava da proteção das águas. Era “expressamente proibido a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e…

Abril de 2015 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................3 Tributo e a natureza jurídica das contribuições.................................................4 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais de 20/98 e 27/00............5 Concepção de gestão da proteção social não contributiva no Brasil.................7 Plano de…

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma…

Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional, de determinado estado democrático de direito, que por sua importância axiológica, fundamentam e legitimam todo o ordenamento jurídico. Há cinco elementos básicos neste conceito: norma jurídica, dignidade da pessoa humana, limitação do poder, constituição e democracia. Se determinada norma jurídica tiver ligação com o…

ANÁLISE DAS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE NO DIREITO DAS COISAS Resumo: Este artigo busca analisar as correntes doutrinárias que estudam um tema tão controvertido, tal sendo a natureza jurídica da posse. Afinal, ela seria um fato ou um direito? Eis a questão, em suma, que se buscará refletir aqui, passando pelo posicionamento de diversos autores renomados. Palavras-chave: Natureza jurídica. Posse. De fato, a grande doutrina se divide, em suma, em três…

do seu “âmbito de proteção”, que abrange os diferentes pressupostos fáticos contemplados na norma jurídica, ou seja, é o “núcleo essencial da norma”, que não pode ser fixado em regras gerais, pois para cada direito fundamental haverá um procedimento. A importância de se identificar o âmbito de atuação de um direito fundamental decorre da possibilidade de existir conflito entre direitos constitucionalmente protegidos, dependendo da interpretação que se confere às normas jurídicas…

MÁRCIO ANDRÉ BRITO DA SILVEIRA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO Orientador: LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN São Leopoldo 2003 AGRADECIMENTOS Aos meus pais, pelo inestimável apoio de todas as horas, e, principalmente, nesta importante etapa de minha existência. Ao orientador, professor Luciano André…

pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro. Muitas foram às manifestações sobre pontos do projeto que foram pontuados por alguns especialistas como verdadeiros retrocessos no que tange à proteção do meio ambiente, problema que gerou certa inquietação no meio jurídico e político. Inexplicavelmente, muito pouco ou quase nada foi exposto para a sociedade sobre a (im) possibilidade do nosso texto constitucional já vedar o retrocesso…

de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.…