Proteção Juridica

necessidades – Novas relações jurídicas materiais – Privilégio ao coletivo e difuso Pressupostos interpretativos • Criação em 1990 do CDC – Sistema próprio, com autonomia em relação às demais normas – Horizontalidade → funciona como lei principiológica ASPECTOS HISTÓRICOS DO CDC • Rompimento com uma estrutura de base privatista • CDC → 11/09/90 – Lei atrasada de proteção ao consumidor – Base anterior: Código Civil * Influência acabou maculando a memória jurídica …

de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. NR6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Estabelece e define os tipos de EPI’s a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos…

Segunda Guerra Mundial. As normas jurídicas reconheceram, nesses casos, as necessidades específicas das classes populares, criando instituições para sua proteção através de um trata- mento diferencial. Já havíamos salientado que a Constituição Federal estabelece, como objetivo político-jurídico, a erradicação da pobreza e da marginalização (an. 3.°, inciso III). A maior parte dos direitos sociais proclamados na Constituição visa a proteção de pessoas que…

em informação, sobre o produto ou serviço que oferecem . Vulnerabilidade – Técnica : ausência de conhecimento e informação técnica sobre o produto Econômica: Fornecedor e consumidor têm uma disparidade econômica, podendo refletir, no processo Jurídica : ausência de conhecimentos sobre contratos e as cláusulas nele contidas Fática : Ausência de opção de escolha, quando na verdade, há apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço. Ex: Monopólio Política : ausência ou…

..................................................................................................03 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL..................................................................................................04 CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS ..............................................................................................................06 TRIBUTOS............................................................................................................................

A evolução da proteção internacional do meio ambiente e o papel da "soft law" Resumo O artigo trata da evolução normativa do Direito Ambiental Internacional, bem como, do importante papel desempenhado pelas normas e instrumentos da soft law junto a esse processo. Analisa as peculiaridades desse novo ramo do direito, além de proporcionar uma reflexão acerca da sua importância. Sumário: Introdução; 1. Dos primórdios da proteção ambiental ao surgimento de uma regulação jurídica internacional; 2

PRINCIPIO DA PROTEÇÃO Introdução: O trabalho é inerente ao próprio ser humano, nasceu com ele como meio de sobrevivência, mas sempre foi visto como algo penoso, árduo, e às vezes até como uma forma de castigo. Na história houve várias formas de trabalho subordinado: a escravidão; a servidão; as corporações de ofício; e o proletariado, que resulta no trabalho com vínculo empregatício tal como hoje se conhece. A Revolução Industrial é base da relação de trabalho atual,…

PROTEÇÃO LEGAL DO HARDWARE E SOFTWARE: O Direito brasileiro e o amparo ao hardware e ao software.¹ Aluna: Anna Carolyna Almeida Soares² Orientador: CésarRoberto Castro Chaves³ RESUMO Mostrar o que existe no Brasil atualmente com relação ao resguardo dos direitos de quem desenvolve softwares e/ou hardware. Abordaremos acerca da legislação relacionada ao tema e será feita uma reflexão sobre os softwares livres. Palavras-chave: Software. Pirataria. Direitos. 1INTRODUÇÃO

necessidade da aquisição de modos preventivos e repressivos de proteção ambiental, visto que os danos causados refletem difusamente, e neste diapasão, o homem enquanto causador da maioria dos danos ambientais é também o criador do Direito em prol de sua defesa. Ou seja, já que o ecossistema não possui meios próprios para sua proteção, tratou-se, pelo bem coletivo, de tutelar juridicamente, o meio ambiente. Historicamente, no Brasil, a proteção ambiental encontra registros desde o…

positivados na ordem jurídica interna do Estado. IMPORTANTE: 24 1. Direitos humanos é expressão que compreende direitos universalmente aceitos, reconhecidos na ordem jurídica internacional, que transcendem à ordem jurídica interna do estado. 2. Direitos fundamentais representam direitos reconhecidos na ordem jurídica interna do estado, positivados nas constituições e leis nacionais. 3. Resumindo: direitos fundamentais são direitos humanos positivados na ordem jurídica interna do…