Proteção Juridica

o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de emprego; o princípio da inalterabilidade contratual lesiva; o princípio da primazia da realidade; e o princípio da intangibilidade salarial. 2.3.1 - O princípio da proteção A maior parte

necessidade da centralização, organização e uniformização pelo aparelho estatal da produção jurídica. Conseqüentemente, assegurava-se uma ordem e estabilização social que representasse os interesses da elite política. Dessa forma, não convinha à burguesia uma cultura jurídica plural, mas, sobretudo, desejava-se um discurso de ordem e regulação, talvez simbolizado na retórica da segurança jurídica, notadamente na proteção da propriedade privada. A defesa da idéia da pluralidade de…

futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de proteção ao meio-ambiente, que se expressa através de obrigações concretas. Quando essas obrigações não são observadas, surge o dever de reparação dos danos ambientais causados, que pode se dar na esfera penal, administrativa e civil, consoante dicção do art. 225, §3º, CF/88: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…

1- O grande marco da consciência quanto à necessidade de proteção dos direitos do homem no plano internacional foi: Escolher uma resposta: a Segunda Guerra Mundial. 2- A intensificação da integração e interdependência social, política, econômica e cultural entre povos e nações, favorecida em muito pela evolução da tecnologia, dos transportes e das comunicações, denomina-se: Escolher uma resposta: Globalização. 3- Nas últimas décadas, a caracterização do indivíduo como sujeito de…

Princípios Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e pela Responsabilização no âmbito do Direito administrativo, civil e penal, no que concerne à matéria jurídico-ambiental. As respostas obtidas pela prevalência aos Princípios Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e pela responsabilização no âmbito do Direito administrativo, civil e penal, tem se demonstrado reconhecidamente eficientes e em ação contígua à eficácia jurídica e por efeito, a validação do conjunto das normas jurídicas…

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DESCRIÇÃO ATIVIDADE: Fazer um resumo sobre o texto: Direito Objetivo e Subjetivo 1. INTRODUÇÃO Os direitos objetivo e subjetivo estão ligados através da justificativa de existência da norma jurídica como o fato de atribuir a um sujeito uma dever perante o direito em si, sendo que o direito objetivo corresponde à norma da coexistência, e já o direito subjetivo vem da definição da faculdade de pretender. A palavra direito em função…

histórica e a relação entre a Constituição e a escolha dos bens jurídicos que devem ser objeto de amparo do Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada sociedade e num determinado momento histórico e o reflexo na Constituição, nos regimes democráticos. Na análise do bem jurídico-penal e suas relações com a Carta Magna no contexto de…

|O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao | |argumento de que haveria insegurança jurídica, diante da expressão muito extensa, eis que não | |sedimentada na doutrina. | |O dispositivo foi, posteriormente, acrescentado pelo CDC, Lei 8.078, de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha…

_03 3. EMENDAS E ALTERAÇÕES JURÍDICAS ______________________________05 4. RESENHA CRITICA SOBRE O TEXTO ALDAÍZA SPOSATI__________________________________________________________07 5. F PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SERVIÇO SOCIAL 6. PALESTRA INFORMATIVA EM SALA DE AULA______________________________________________________________08 7. REFEÊNCIAS BIBIOGRAFIAS ________________________________________10 “POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL : IMPLICAÇÕES JURÍDICAS , POLÍTICAS EM PROL…