Proteção Juridica

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do

denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade. Art. 1ºdo Código Civil, Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A pessoa a que se reporta o artigo é a pessoa natural, sujeito ativo e passivo da relação jurídica. Art.2 do Código Civil, A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Tem-se então no nascimento com vida, o marco inicial da personalidade,…

1) Princípio da Confiança: J. J. Gomes Canotilho, em referência ao Princípio da Proteção à Confiança, estabilizado na Europa e considerado subprincípio da segurança jurídica no Brasil afirma: “(...) o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo se consideravam os princípios da segurança jurídica e proteção à confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito.” (2000, p. 256). No dizer de Celso Antonio

Fichamento e seis questões sobre o texto “Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação”. Autores: Lago, Vivian de Medeiros; Amato, Paloma; Teixeira, Patrícia Alves; Rovinski, Sonia Liane Reichert; Bandeira, Denise Ruschel. Não existir um único marco histórico que defina o início da Psicologia Jurídica no Brasil. Na década de 1960, a atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão. Os primeiros…

DE CONSUMO .............................. 12 6 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ........................................................ 14 7 PRATICAS COMERCIAIS .................................................................................. 15 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................................................................. 19 8.1 Fase Pré Contratual ............................................................................................. 19 8.2 Formação de…

consumo ao definir os contornos do principal inspirador para criação do Código de Defesa do Consumidor. Ao ressaltar que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica esclarece que podem existir situações em que o consumidor possa ser, além da pessoa física que adquire produto ou serviço, uma empresa, profissional liberal ou empresário (Pessoa Jurídica). Contudo, existiu maior dificuldade em relação à interpretação literal do termo destinatário final. Neste ponto, vale ressaltar as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico consiste na elaboração de um relatório cujo tema é “politica de seguridade social e suas implicações jurídicas, politicas e social e prol da cidadania” com objetivo de compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e o direito como de partida para as normas jurídicas válidas, e os componentes do sistema constitucional tributário brasileiro.…

ANÁLISE DE ASPECTOS NORMATIVOS CONTIDOS NA NORMA CNEN-NN 3.01, QUE TRATA DA PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO IONIZANTE . O tema tratado no presente artigo diz respeito à análise do principal marco regulatório existente no Brasil que trata da proteção da vida e saúde do trabalhador que presta serviços em locais onde haja a ocorrência de radiação ionizannte. Em função dos riscos e dos reflexos negativos que podem surgir para o empregador ou tomador de serviço

escravidão, de trabalhos forçados e gratuitos. Já na época do Feudalismo, surgiu o regime da servidão, sistema pelo qual os denominados “senhores feudais” davam proteção militar e políticas aos obreiros, os quais não eram livres, mas sim obrigados a laborar na terra do senhor feudal, sendo compelidos a entregar parte da produção em troca de proteção. Esses trabalhadores eram conhecidos como “servos da gleba” Na idade média (século XI ao século XV), a sociedade medieval cede espaço a…

entes dotados de personalidade jurídica. Ademais, a sociedade global vem passando por uma gradual conscientização acerca da necessidade de desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas.…