Proteção Juridica

importante na regulação das novas relações jurídicas recorrentes da contratação em massa. Sendo o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Para alguns doutrinadores, o Direito do Consumidor enquadra-se como sendo o Direito Social. Objetivo: Sua função é proteger as complexas relações jurídicas existentes entre…

PERNSONALIDADE 1 - Personalidade Jurídica • Incongruência do antigo conceito de personalidade jurídica. Historicamente personalidade jurídica era a aptidão para ser sujeito de direito e obrigações, e aqueles que dispunham de personalidade jurídica poderiam ter ou não capacidade jurídica (de fato - capacidade para prática pessoal dos atos da vida civil). Pontes de Miranda - ter personalidade jurídica não poderia ser apenas titularizar relações jurídicas porque titularizar…

09/02/2015 Direitos da Personalidade Personalidade jurídica O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é, portanto, qualidade ou atributo do ser humano. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil1. Capacidade Jurídica Adquirida a personalidade jurídica, toda a pessoa passa a ser capas de…

Página |1 DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA JURÍDICA: uma abordagem contemporânea Daniel Queiroz Pereira1 RESUMO O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral…

1 Resumo O presente estudo pretende analisar a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na seara tributária, fazendo uma contribuição ao Princípio da Confiança como meio de garantir estabilidade, certeza e segurança jurídica. Demonstra a necessidade da observância e aplicação das modulações de efeitos nas decisões do STF – apresentando as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais que propugnam pela sua relevância na esfera constitucional – bem…

Direitos Humanos Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: A proteçao dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior…

psicologia e direito, bem como uma área pode estar inserida na outra, a primeira auxiliando a segunda na resolução de questões jurídicas, e complementando-se mutuamente, diante disso, existe uma área da psicologia, denominada psicologia jurídica, atribuída por alguns profissionais, como psicologia forense. Analisa também, a infância e juventude, e as medidas de proteção asseguradas às crianças e adolescentes, pelo Estatuto da Criança e Adolescente – Lei 8.069/1990, assim como, as…

no Brasil foi pensada para ser uma grande rede de proteção social, a qual visa tutelar todas as etapas de proteção (prevenção, reparação e recuperação) nas áreas da saúde, da assistência social e da previdência social. Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a Universalidade de Atendimento e de Cobertura. Num primeiro raciocínio básico, tal princípio tem por escopo que todos sejam integralmente tutelados pela rede de proteção social. O objeto de estudo, neste trabalho, é o

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO (CESA-PUB) RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JOSÉ DA SILVA curso de Direito da Universidade Estadual de Jaú. Jaú 2012 INTRODUÇÃO O meio ambiente – bem jurídico tutelado por toda e qualquer nação que se preze – tem merecido atenção dos poderes públicos e órgãos não-governamentais, cujo objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida através de um

Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo…