Proteção Juridica

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…

“O INÍCIO DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro

GARCIA, Manoel.Derecho Del Trabajo. Barcelona: Jose Maria Bosch Editoe b) Quais as dimensões do princípio da proteção? O princípio da proteção se define na aplicação da norma e condição mais favorável, na tentativa de corrigir as desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, que carrega a condição de hipossuficiente. O fundamento do princípio da proteção pressupõe a existência de duas ou mais normas, cuja preferência de aplicação autoriza a escolha pela…

objeto de um direito 7 Capítulo II - A posse como condição do nascimento de um direito 13 Capítulo III - A posse como fundamento de um direito 15 Capítulo IV - Relações possessórias não protegidas 19 Capítulo V - A razão legislativa da proteção possessória 23 Capítulo VI - A posse é um direito 29 Capítulo VII - Lugar da posse no sistema jurídico 39 Capítulo VIII - Nascimento e extinção da posse (existência concreta), condição da vontade 41 Capítulo IX - A…

BEM DE FAMÍLIA DEVE SER PROTEGIDO MESMO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Simone de Oliveira Barreto REsp 1433636 / SP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL DOS SÓCIOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n.8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a…

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSLeon Frejda SzklarowskyA proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande escala. A

Portanto, para quem pretende interpretar uma norma jurídica, não somente no direito trabalhista, mas em todos os outros ramos do direito, os princípios costumam ser conceituados como as diretrizes mestras de um sistema. O principio protetor ou também conhecido como principio cautelar, foi criado visando equilibrar os conflitos existentes no universo das relações empregatícias, ou seja, é uma proteção jurídica para a parte trabalhadora ou prestadora de serviços. Em decorrência do

Áreas de atuação da psicologia jurídica: Conceitualmente, a Psicologia Jurídica corresponde a toda aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao saber do Direito. A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e, por conseguinte, a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Toda e qualquer prática da Psicologia relacionada às práticas jurídicas podem ser nomeadas como Psicologia Jurídica. O termo Psicologia Jurídica é uma denominação genérica das aplicações da…

tenho a organização necessário, só existe a empresa com a exploração do trabalho. (art. 966 § único). Conceito de empresário art.966 caput: é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica, voltada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. O empresário pode ser pessoa física individual ou jurídica. Atua-se de forma profissional é uma forma continua permanente. Para ser empresário não precisa exclusividade, característica de exclusividade. O…

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO________________________________________________4 2- CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO NO CDC______5 3- DIREITOS BÁSICOS CONSUMIDOR______________________________6 3.1- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos_____________________________7 3.2– A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a