Proteção Juridica Do Corpo

são livremente transmissíveis e renunciáveis. b) É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador. X) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. d) O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural. e) A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa…

pessoa jurídica teria o mesmo direito que a pessoa natural em relação a danos morais, entretanto com uma interpretação um pouco diferente ao que poderia ser considerado dano. No Brasil ainda vigora, a corrente que sustenta a tese segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para reafirmar isso existe o enunciado de súmula nº 277 do Supremo Tribunal de Justiça e o artigo 52 do Código Civil brasileiro, entretanto dano moral é lesão ao direito da personalidade, e que a pessoa…

Direitos da Personalidade A fim de satisfazer suas necessidades nas relações sociais, o homem adquire direitos e assume obrigações, sendo, portanto, sujeito ativo e passivo de relações jurídico-econômicas. O conjunto dessas situações jurídicas individuais, suscetíveis de apreciação econômica, designa-se patrimônio, que é, sem dúvida, a projeção econômica da personalidade; ao lado dos direitos reais temos os pessoais, como, por exemplo, as relações entre credor e devedor. Para Goffredo Telles

liberdade ao corpo, a imagem e a honra, no Brasil esse direito tem se assegurado em forma de leis especiais e na jurisprudência e esse direito também é assegurado pela constituição federal. Os direitos de personalidade surgiram da revolução francesa e tiveram o embassamento na liberdade, igualdade e fralemidade e lei dividida nesses três conceitos. O direito de personalidade defende os conceitos próprios das pessoas. Bem como o direito de pensar, de agir, do corpo vivo ou morto,…

Proteção Jurídica das pessoas com espectro autista. Estudo de caso em Ariquemes-RO JULIANA DA SILVA1 PAULIANE 2 RESUMO Diante de uma abordagem de pesquisa de campo e se utilizando de métodos bibliográfico, o presente estudo tem por finalidade, explanar a proteção legal das pessoas com espectro autista como Direito Fundamental na Legislação Brasileira: cidadania com dignidade. Com o objetivo de discutir as leis que protegem as pessoas com

contemplados e amparados de forma exemplificativa no próprio texto constitucional e em legislações internacionais. A título de exemplo podemos nominá-los como instrumentos jurídicos específicos (garantias constitucionais) de proteção, como o habeas corpus, instrumento de proteção ao direito de liberdade, e o mandado de segurança (mandamus), como instrumento protetor de direito líqüido e certo. 2. Conceito. Direitos da personalidade são os atributos inerentes à própria condição…

contemplados e amparados de forma exemplificativa no próprio texto constitucional e em legislações internacionais. A título de exemplo podemos nominá-los como instrumentos jurídicos específicos (garantias constitucionais) de proteção, como ohabeas corpus, instrumento de proteção ao direito de liberdade, e o mandado de segurança (mandamus), como instrumento protetor de direito líqüido e certo. 2. Conceito. Direitos da personalidade são os atributos inerentes à própria condição…

Ortotanásia; 6 Aportes dos direitos de personalidade; 7 Conclusões principais; Referências. RESUMO: A morte é pressuposta à vida, fase derradeira, demanda proteção e respeito à dignidade que porta. Reivindica-se a ortotanásia, morte em tempo e modo escorreitos, estribada em éticos padrões de amparo ao ser humano e plexo de tutelas jurídicas. Os direitos de personalidade, conduzem as discussões do fim da vida. A magnitude dos direitos de personalidade, manifestada por seu objeto,…

PERSONALIDADE Noções introdutórias: Primeiramente, toda pessoa possui personalidade jurídica e, sendo considerada, portanto, sujeito de direito (atributo para titularizar relações jurídicas). OBS: entes despersonalizados – condomínio edilício, sociedade de fato, ou a massa falida, por ex. – não possuem personalidade jurídica mas são sujeitos de direito! Pessoa, portanto, tem personalidade jurídica, q é a proteção fundamental dos direitos da personalidade. E direitos da…

RIBEIRO INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS Salvador/BA - 2011 - RESUMO O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tanto veremos as bases que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da personalidade, com…