Proteção Juridica Das Base De Dado

vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade (Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 4ª Edição). Nesse sentido, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos…

art. 3º da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: contrato, função social, autonomia privada, boa-fé Sumário: Introdução. 1 Conceito clássico de contrato. 1.1 O destinatário do conceito liberal de contrato. 1.2 A exigência de segurança jurídica da burguesia. 1.3 O contrato como acordo de interesses opostos. 1.4 Os slogans da revolução francesa e seus produtos jurídicos no direito obrigacional. 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napoleônico. 1.4.2 Quem diz contrato,…

|Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | |Regulamento | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA “SOCIETAS DELINGUERE NO POTEST” “SOCIETAS DELINGUERE POTEST” Substiuição da Pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 7º) 8.1. Lei nº 9714/98 Penas aplicáveis à pessoa jurídica (artigo 21) Agravantes (artigo 15) e Atenuantes (artigo 14) Dispositivos mais importantes se encontram na CF: artigos 225 e 225 §3º 175 §5º Dispositivo da Lei Ambiental 9605/98, artigo 3: pessoa jurídica pode…

difusos e coletivos estão inseridos dentre esses direitos cuja significação e tutela é pouco conhecida, embora as temáticas dos direitos dos consumidores e a proteção ao meio ambiente lhe tenham colocado na ordem do dia. Este último, devido aos impactos ambientais que o desenvolvimento trouxe e que ameaçam diretamente a vida no planeta. Tendo por base esses aspectos, este artigo tem o escopo de explicar os direitos difusos e coletivos e, especificamente, caracterizar o direito ambiental…

Universitário de Alto Araguaia - Curso de Comunicação Social - Jornalismo - Disciplina: Políticas de Comunicação Carga Horária: 60 horas-aula - Semestre: 2014/2 Prof. Me. Miguel Rodrigues Netto DIREITO À INFORMAÇÃO: PERSPECTIVA JORNALÍSTICA E JURÍDICA Por Cálita Fernanda O compromisso fundamental do jornalista com a verdade dos fatos e o seu trabalho parecem nem sempre estarem pautados diariamente em todos os meios de comunicação, pela precisão da apuração dos acontecimentos e sua…

.............................................. |13 | |7.1 Instrumentos .......................................................................................... |13 | |7.2 Coleta e Análise dos Dados ............................................................. |13 | |8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ............................................................ |15 |

Intrafamiliar acaba por ser um fenômeno complexo e difícil de enfrentar por parte de todos os envolvidos, é um problema que envolve questões legais de proteção à criança e punição do agressor. O trabalho focaliza desde a violência ate a revelação do segredo, tratando da seguinte problemática: Violência Sexual Infantil Intrafamiliar, é possível dar mais proteção à criança, fazendo do seu lar não um lugar de violação e medo, mais de um ambiente equilibrado e acolhedor? 3.…

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia à proteção das liberdades individuais frente ao poder estatal, uma vez que o indivíduo deixaria de estar sujeito a eventuais arbítrios do Estado. Em complementação ao suscitado acima, Capez (2011) ressalta que o princípio da legalidade contém,…