Proteção Juridica Das Base De Dado

ser, na atualidade, um meio de se alcançar a forma contratual dotada de justiça, solidariedade, proteção às partes, igualdade social. Dessa forma, diferentemente da concepção tradicional, o foco passa a ser não só o inadimplemento e seus resultados, mas também o adimplemento e suas consequências extra partes. A aplicação de princípios constitucionais como o da Dignidade da Pessoa Humana servirá de base para a finalidade almejada não só entre as partes, mas também meio para atingir…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): ORIENTADOR(A): PROF. MS. Goiânia 2012 NOME DO ORIENTANDO... ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES…

utilizado para correção de inidoneidade que não implique em coação privativa de liberdade e também pessoa jurídica como paciente. | - É atributo da personalidade, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independente da capacidade civil, política, profissional, idade, sexo estado mental. Não é necessário advogado (princípio do direito de defesa, de outrem ou auto-defesa)- Pessoa jurídica- Ministério Público | - Pode ser impetrado contra ato do coator público (delegado, promotor, juiz)…

MÍNIMO EXISTENCIAL COMUM TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE SOFTWARE – ICMS OU ISS Edival José Prestes Junior1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade mostrar o conceito de software, sua classificação e a proteção jurídica adotada para o seguimento de desenvolvimento de software no Brasil.... Em primeiro plano se traz o conceito de software como uma sequência de instruções escritas a fim de serem interpretadas por um computador com a finalidade de executar uma tarefa específica, ou…

Aline Introdução O direito medieval é fruto do declínio do Império Romano, em que encontra na civilização uma expressão devotada. O costume ganha espaço e gerando o tecido consuetudinário. A ciência ganha papel importante na interpretação jurídica, sem abandonar as raízes do direito romano e os costumes das comunidades. Dando origem ao pluralismo, que vigora porque os produtores do direito eram uma pluralidade de ordenamentos jurídicos, uma vez que conviviam em um mesmo…

Da Relação Jurídica Creditícia à Proteção da Pessoa (pp. 165-230). Primeiro capítulo. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 1958, 2˚ edição. “A proteção do patrimônio mínimo não está atrelada à exacerbação do indivíduo. Não se prega a volta ao direito solitário da individualidade suprema, mas sim do respeito ao indivíduo numa concepção solidária e contemporânea, apta a recolher a experiência codificadas superar seus limites. Ademais, está além da concepção…

vê acuado em reclamar seus direitos. De encontro à esta informação, a questão central que motiva este artigo é o princípio da primazia da realidade, que assim como os demais princípios do Direito do Trabalho, tem como base a hipossuficiência do empregador, garantindo a ele uma proteção a seus direitos mediante sua inferioridade econômica caso exista divergência entre os fatos e o que está documentado. Diante dessa introdutória exposição, nota-se que o princípio da primazia da…

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PAULO HENRIQUE CARDOSO SANTOS WEIDLE Itajaí, 27 de maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA…

atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), buscando demonstrar ao leitor que tanto o consumidor quanto o fornecedor tem os mesmos deveres e direitos na relação de consumo, contudo é cristalino a…

justiça das unidades federativas, somados aos regionais federais, manifestam, cada qual, entendimentos diversos sobre a utilização do Sistema Francês de amortização de financiamentos. Nessa linha intelectiva, não é possível que uma mesma tese jurídica saber se a Tabela Price, por si só, representa capitalização de juros possa receber tratamento absolutamente distinto, a depender da unidade da Federação ou se a jurisdição é federal ou estadual. A par disso, para solucionar a controvérsia, as