Proteção Juridica Das Base De Dado

. . . . . . . . . 47 Direito Civil – Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 www.acasadoconcurseiro.com.br Direito do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências distribuição…

HABEAS DATA MANDADO SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PUBLICA Base Art.5º, XXXIV ART.5º, LXVIII Art.5º, LXXII Art.5º, LXIX e LXX Art.5º, LXXI Art.5º, LXXIII Art. 129, III Objeto Invocar a atenção dos poderes públicos a certa questão; denunciar uma lesão a um direito; manifestação de opinião, ou aspiração Proteção à liberdade de locomoção Acesso e/ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público Direito…

histórica e a relação entre a Constituição e a escolha dos bens jurídicos que devem ser objeto de amparo do Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada sociedade e num determinado momento histórico e o reflexo na Constituição, nos regimes democráticos. Na análise do bem jurídico-penal e suas relações com a Carta Magna no contexto de…

consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Busca-se com o presente trabalho estudar os principais princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, bem como verificando comparativamente a legislação estrangeira.

Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. PROFESSORA EAD: Mª Laura Márcia Rosa dos Santos TUTOR (A) PRESENCIAL: Ednalva Borges Ceres-Go, 14 de abril de 2013. Introdução O presente relatório tem como proposta esclarecer um pouco o que é a seguridade social cujo dois eixos são a assistência social e a previdência social, e como é o trabalho do assistente social dentro da previdência social; as emendas e as alterações jurídicas que elas…

inscrito no CPF sob onº X, residente e domiciliado no conjunto X, propõe, rante este Juízo, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de x CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço X, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. I – DOS FATOS: O autor recebeu comunicado expedido pelo SERASA EXPERIAN informando a existência de um débito…

relação direta entre o direito penal e a determinação da configuração concreta da sociedade. De outro lado, se não se renuncia ao princípio de proteção de bens jurídicos, pretendendo-se sua ampliação na atualidade, haverá de se definir como se dará referida ampliação. 1. INTRODUÇÃO A teoria do bem jurídico e o modelo de crime como ofensa a um dado bem jurídico afirmaram-se, ao longo do tempo, como critérios de delimitação não só da matéria de incriminação, como dos…

CONSUMIDOR 2.4.1 CONCEITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.4.2 abrangência e aplicação do cdc 3 APRESENTAÇÃO DA PESQUISA 3.1 TIPO DE PESQUISA 3.2. sujeito da pesquisa 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA A COLETA DE DADOS 4. ANALISE DA PESQUISA 5 CONCLUSÃO referências apêndiceS ANEXOS................................................................................ 1 INTRODUÇÃO O presente Projeto visa analisar as…

MACHADO MOTA A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL Artigo científico apresentado como requisito para colação de grau do Curso de Direito da Faculdade Nacional – FINAC. Orientadora: Professora Marília Paula Macedo Nicoletti. VITÓRIA/ES 2012 A SOBERANIA LIMITADA DOS DIREITOS DO MAR E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PRÉ-SAL André Luiz Machado Mota RESUMO Este trabalho buscou…

BANCO DE DADOS: SISTEMA CONCENTRE SCORING E PRESCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de…