Proteção Jurídica A Saúde

Apresentar as três vertentes da proteção da pessoa humana. • Introduzir o debate sobre a capacidade da pessoa humana na ordem internacional. • Fornecer uma perspectiva histórica dos DDHH. • Discorrer sobre a proteção da pessoa humana na contemporaneidade. • Apresentar o sistema regional de DDHH. • Analisar os direitos humanos no Brasil. TEMA A pessoa Humana no direito internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 11. A pessoa humana no direito internacional 11.1. As três vertentes de proteção da…

Dores Vasconcelos da Silva RA: 293966 ABRIL-2013 MANAUS INTRODUÇÃO Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições Este trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre as normas de natureza jurídica tributária, incluindo, seus aspectos sintático e semântico. Enquadrando-o no campo da Ciência Jurídica, apresenta-se em linguagem descritiva, que tem por objeto o direito positivo, aqui tomado como o direito posto brasileiro.…

presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n. 110 - Acesso exclusivo pela Rua Nossa Senhora de Lourdes, 110, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP: 88.025-220; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na Procuradoria Geral…

histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II DA…

objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. ( Código de Defesa do Consumidor) 3- Quais os direitos básicos do consumidor Proteção a vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha informação; proteção contra publicidade enganosa; indenização; acesso a justiça;…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Psicologia Psicologia Jurídica Atuações nas áreas Palhoça 10/04/2014 Joana Muller Karine Valdrich Ferreira Larissa Martins Psicologia Jurídica Atuações nas áreas Como sé da à prática, principais grupos atendidos, implicações éticas, mercado de trabalho na área, relações com políticas públicas , cursos e formações para atuação na área. Deise Atuação Profissional em Psicologia Palhoça 10/04/2014 …

não lhe dando uma função e omitindo-se, está sujeito à perda de seus direitos de propriedade ou posse Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e…

Instituição. Tributos Tributos é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto a pessoa jurídica quanto a física a pagar determinada quantia de dinheiro, para a arrecadação de recursos. Esses recursos podem ser, por exemplo, impostos de renda, IPTU e etc. Contribuições especiais (ou Parafiscais) é um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde) de programas que impliquem…

leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:  V - defesa do consumidor …

O direito à saúde na Constituição Federal de 1988 É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira. Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se…