Proteção Jurídica A Saúde

questões. Entenderemos a Disciplina Jurídica das contribuições destinadas a Seguridade Social, o direito como inicio para as normas jurídicas válidas, e quais os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Conheceremos a importância das emendas e as alterações jurídicas que ela propõem. Articularemos informações contidas na Constituição Federal e nos textos sobre política de Seguridade Social. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das…

Instituição. TRIBUTOS Tributos é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto a pessoa jurídica quanto a física a pagar determinada quantia de dinheiro, para a arrecadação de recursos. Esses recursos podem ser, por exemplo, impostos de renda, IPTU e etc. Contribuições especiais (ou Para fiscais) é um tributo cujo resultado da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (assistência social, previdência social e saúde) de programas que impliquem…

Civil e Direito Processual Civil; advogado; professor na Faculdade Minas (FAMINAS), Muriaé, MG. RESUMO: A responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e do serviço aborda a responsabilidade em um microssistema jurídico, ou seja, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas particularmente no âmbito dos seus artigos 12 a 25. Diferentemente da maioria das legislações tradicionais, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor possui caráter protecionista, não somente definindo…

DE DIREITO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA RELAÇÃO À SAÚDE Manaus 2010 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de estudar e avaliar as bases do princípio da reserva do possível e sua relação à saúde, comparando o tema em estudo com os mais recentes posicionamentos doutrinários…

que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são…

objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” A Constituição Brasileira de 1988, garante a todos os cidadãos o direito à saúde, por força de vários dispositivos constitucionais, onde está prescrito em vários deles, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196). O que se pode analisar, é de que após todo o tempo decorrido da promulgação da nossa Lei Maior de 1988, a saúde sofre de enfermidades profundas, fazendo com que o direito à…

segurança nos ambientes de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 26 tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases, e advertindo contra riscos. O objetivo fim é promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho

sem dúvida, colaborou, dentre outros motivos, para o agravamento dos problemas sociais e conflitivos urbanos em decorrência da concentração de renda. Os Estados Unidos elaboraram sua primeira lei de proteção do consumidor em 1890, a Lei Shermann, que é a lei antitruste americana. Todavia, a proteção do consumidor teve seu maior crescimento por volta dos anos 1960, quando, através das iniciativas do presidente americano John Fitzgerald Kennedy, ocorreu a consolidação do Direito do…

assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstancias fora de seu controle. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas de matrimônio ou fora dele, tem direito a igual proteção social".…

UNIDERP - SERVIÇO SOCIAL POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) Tutora: Sheila P. Oliveira Professora: Laura Santos Gislaine Andréia Almeida Medeiros RA: 430515 Jéssica dos Santos Gomes RA: 427021 Leidiane dos Santos Gonçalves RA: 409091 Pamela Cristina Santos Gomes RA: 412969 Vera Lucia da Silva Paula RA: 407859 Sobradinho, 30 de Março de 2015. INTRODUÇÃO Este trabalho teve inicio através de leituras, pesquisas e reflexão do grupo e foi desenvolvido…