Proteção Jurídica A Saúde

Atividade de Autodesenvolvimento. Anhanguera Educacional 2014 Sumário 1 – Introdução..................................................................................................4 1.1 – Texto 1: Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. .................................................................5 1.2 Texto 2: Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se…

A nomenclatura da disciplina importa. Chama-se Direito da Seguridade Social. Normalmente, nos cursos de Direito, essa disciplina é denominada Direito Previdenciário. Quando se fala em Direito Previdenciário, tem-se uma restrição a uma relação jurídica específica de natureza contributiva voltada para a cobertura de alguns riscos específicos pelo Estado. Quando se fala em Direito da Seguridade Social, fala-se numa disciplina mais ampla, tanto que a seguridade social, considerando-se a evolução do

Vieira Botelho. Belo Horizonte, 2011. 128f. Orientador: Maurício Godinho Delgado Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito 1. Segurança do trabalho. 2. Direitos fundamentais. 3. Saúde e trabalho. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Acidente de trabalho. I. Delgado, Maurício Godinho. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. CDU: 331.823 …

e princípios de proteção aos consumidores, nos traz também uma filosofia de ação e proteção que pode, de forma concreta, através de seus instrumentos, alcançar efeitos práticos. O código de defesa do consumidor como instrumento de defesa, se traduz num verdadeiro exercício da cidadania, reconhecendo direitos individuais e coletivos destinados a toda pessoa como consumidora de produtos ou serviços. Quem é o consumidor? Consumidor é todo indivíduo, pessoa física ou jurídica, que…

dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades…

(PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) 22 DE ABRIL DE 2013. ANANINDEUA, PA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA. O objetivo deste trabalho é apreender conhecimentos sobre a área da previdência, especificamente sobre o tema “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, veremos sobre a natureza dos tributos e suas implicações sociais. Tributo é uma norma…

Implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, buscamos subsídios com o intuito de contribuir para nossa formação acadêmica, a fim de compreendermos melhor sobre a Política de Seguridade Social no Brasil. Este trabalho nos proporcionou também compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Através de discussões com o grupo conseguimos ter mais entendimento do direito como ponto de partida para, entre as normas…

instituição; os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos brasileiros; e a estrutura de organização e a divisão de funções a serem exercidas pela administração pública estatal. 2) O ramo do direito público onde encontram-se as normas jurídicas que disciplinam o exercício das responsabilidades do Estado em relação aos cidadãos, por meio da prestação dos serviços públicos é o: DIREITO ADMINISTRATIVO 3)Descreva a relação entre o princípio da igualdade e o da isonomia.…

dos Danos.......................... 11 Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança.................................... 11 Seção II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço....... 12 Seção III Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço....... 14 Seção IV Da Decadência e da Prescrição........................................ 18 Seção V Da Desconsideração da Personalidade Jurídica.................. 19 Capítulo V Das…

atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim tributos são receitas derivadas que o estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando seu poder fiscal (poder de tributar) mas, controlado por normas de direito público. Quanto a natureza jurídica das contribuições, há uma variedade de teorias sobre o tema, mas constata-se que as chamadas contribuições sociais tem natureza eminentemente tributária. O advento da Constituição Federal de 1988 concretizou a natureza…