Proteção Jurídica A Saúde

obtenção do título de Bacharel de Direito. Orientadora: Profª Esp. Lídia Maria de Oliveira Jordão Rocha da Cunha Araxá – MG 2008 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. A DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHO 2. HISTÓRICO DA PROTEÇÃO JURÍDICA NOS ACIDENTES DO TRABALHO 3. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 4. MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 5. ADAPTAÇÃO DO TRABALHO AO HOMEM 6. ACIDENTE DO TRABALHO 6.1. Abrangência do Conceito de Acidente do Trabalho e…

este o aspecto conceitual de meio ambiente que a Lei 6.938, de 31/8/1981, determina em seu artigo 3º. O meio ambiente natural tem proteção ambiental na Constituição Federal, em decorrência do que determina o Art.225, que assegura a proteção jurídica da fauna, da flora, como dos demais recursos naturais. Tutela jurídica prevista também em diversas legislações de proteção aos bens ambientais naturais. 4- Trabalho O ambiente do local em que se desenvolve boa parte da vida do…

entende-se incorporada à Previdência a questão acidentária. A Seguridade Social abrange tanto a Previdência Social como a Assistência Social (prestações pecuniárias ou serviços prestados a pessoas alijadas de qualquer atividade laborativa), e a Saúde Pública (fornecimento de assistência médico-hospitalar, tratamento e medicação), estes dois últimos sendo prestações do Estado devidas independentemente de contribuições. O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, tem por objeto…

GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA NUDECONTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Distribuição Especializada – Demanda Coletiva – 15ª ou 16ª Vara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – FAIXAS ETÁRIAS - ESTATUTO DO IDOSO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II,…

trabalhista brasileira e regulamentado em uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio de Normas Regulamentadoras, orientando os trabalhadores e empregados, no que se refere às condições de trabalho necessárias para manutençao da saúde e prevenção de acidentes. O quadro de segurança de trabalho em uma empresa é composto por técnico de segurança do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho e enfermeiro do trabalho. Estes profissionais formam o…

Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ Cópia de Convênio, Contrato e Termo de Parceria Cópias de documentos Atas de aprovação de contas entre outras Dados e Custos dos Projetos e Atendimentos PRESTAÇÃO DE CONTAS ASPECTOS: JURÍDICOS; CONTÁBEIS; TANSPARÊNCIA SOCIAIS; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CF/88  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art.70, Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que…

TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ela pessoa jurídica ou física. Essa interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza)…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - ITAPIPOCA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) PROFESSORA (EAD): LAURA SANTOS PROFESSORA PRESENCIAL: JOZIENA OLIVEIRA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) MARIA NÁGILA SOUSA PIRES – 419580 JORDÂNIA DE SOUSA MOTA VAZ – 414249 ALICE MARIA CARNEIRO DA GUIA – 415881 MARIA…

de consumo, através da aplicação dos seguintes princípios: a) da vulnerabilidade do consumidor – O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo especial proteção do Estado. b) do intervencionismo do Estado – Para garantir a proteção ao consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar…

com os dias atuais. Mostrando também sua importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo. Dos Direitos do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ser de interesse social, significa que as normas…