Proteção Jurídica à Saúde Do Trabalhador

enorme incentivo. RESUMO O presente trabalho trata-se acerca da possibilidade dos trabalhadores receberem, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, tendo em vista que o entendimento majoritário atual é no sentido que essa cumulação é possibilitada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa inicialmente tece reflexões sobre os preceitos referentes ao assunto segurança e saúde do trabalho no direito pátrio, seguida por explanações acerca das…

Aplicação das ações preventivas de segurança e saúde do trabalho no meio ambiente Ricardo de Lima Espinosa Publicado em 05/2014. Elaborado em 05/2014. Página 1 de 2» 100% gostaram 1 voto      Assuntos: Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho Acidente de trabalho Saúde do trabalhador Meio ambiente do trabalho Resumo: O presente trabalho procura demonstrar como o empregador pode se beneficiar por meio da aplicação das medidas protetivas, destinadas à melhoria das…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social. Diante disto, a Saúde Ocupacional tem ganhado destaque nas empresas. Em primeiro lugar, pelas responsabilidades legais dos empregadores, que se tornaram específicas, e, em segundo, porque…

ao seu amo. Na época do feudalismo, surgiu a escravidão e a servidão, onde os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que em troca serviam os senhores feudais em suas terras. Nesta época o trabalho era considerado um castigo. A partir do século X surgiram as corporações de ofício. Existiam os mestres que eram proprietários de oficinas; os companheiros que eram trabalhadores recebiam salários dos mestres; e os aprendizes que eram menores recebiam ensinamentos dos…

INTRODUÇÃO A Ciência do Abiente estuda as circunstâncias, estrutura e condições do ambiente de trabalho, com a finalidade de conhecer os risco a saúde. Dentro destes critérios a seguir apresenta-se os tipos de ambientes de trabalho e os riscos oferecidos nos mesmos. Os ambientes de trabalho, quanto aos riscos oferecidos, se distribuem em 4 classes: Ambiente praticamente sem risco, um ambiente onde o número de riscos é relativamente pequeno e, sendo aparentemente de…

Assunto: Discorrer sobre os conceitos e suas características os diferentes tipos de trabalhos abaixo citados: 1) Altos Empregados: O que principalmente diferencia os empregados simples dos altos empregados é a subordinação, quer, seja jurídica ou econômica, fica atenuada no caso destes. Tais empregados agem como representantes do empregador, possuindo, pois, grande poder de iniciativa. A diferença assenta-se também na extensão de poderes atribuídos a esses empregados e na…

terceirização lícita é a que observa os preceitos legais relativos aos direitos dos trabalhadores, não pretendendo fraudá-los, distanciando-se da existência da relação de emprego” A terceirização lícita no Brasil é regulada basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário (Súmula 331, I, TST); II- Serviços de Vigilância (Súmula 331, III, TST); III- Serviços de conservação e…

histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da saúde. 7 Sistemas de informação em saúde. CAPÍTULO II DA…

pagamento dos benefícios previdênciários (sistema atuarial). Há, desse modo, como hipótese de incidência, uma atuação do Poder Público indiretamente vinculada ao contribuinte: por meio do custeio da seguridade social ele terá direito a ações gratuitas da saúde pública e, eventualmente, da assistência social e da previdência social (quando se enquadrar em alguma das hipóteses legais). Essas contribuições financiam o sistema da seguridade social (e não retribuem uma atividade específica e…

CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os…