Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DANOS AMBIENTAIS A questão da responsabilidade objetiva e sua necessária aplicação A instituição da responsabilidade objetiva na legislação ambiental A posição dos principais doutrinadores. A relação da proteção ambiental com a defesa do consumidor 2.2 A existência do prejuízo 2.3 A relação de causalidade O Direito comparado O posicionamento jurisprudencial A QUESTÃO DO DANO, SUA COMPROVAÇÃO E VALORAÇÃO O dano ambiental e sua…

advento do Estatuto da da criança e do adolescente como Criança e do Adolescente, deu-se inípessoas em desenvolvimento, decio a uma fase de celebração dos direitos e garantias fundamentais a to- 3. Definição de criança e adoles- vendo prevalecer seus interesses. Entre seus objetivos encontra-se a dos os cidadãos brasileiros. cente: segundo o art. 2º do ECA: necessidade de demonstrar que é O Estatuto da Criança e do Ado- “Considera-se criança, para os efeilescente, Lei Complementar nº tos…

artificial. 1.3.3 meio ambiente cultural. 1.3.4 meio ambiente do trabalho. 1.4 princípios do direito ambiental. 1.4.1 princípio do direito humano fundamental. 1.4.2 princípio do desenvolvimento sustentável. 1.4.3 principio da natureza pública da proteção ambiental. 1.4.4 princípio do poluidor-pagador. 1.4.5 principio da prevenção. 1.4.6 princípio da participação. 1.4.7 princípio da ubiqüidade (princípio da cooperação entre os povos). II – gestão participativa em unidades de conservação.…

anos. ) A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança. ) O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo. ) A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população. 03) Assinale a opção correta: A ( B ( C ( D ( ) De acordo com o…

Judiciário. 2. Judicialização e ativismo judicial. 3. Críticas à expansão do Judiciário. 4. Complexidade da vida e criação judicial do Direito. 5. STF: contramajoritário e representativo – VII. A dignidade humana no direito contemporâneo: o centro do sistema constitucional. 1. A dignidade da pessoa humana é um princípio jurídico. 2. O conteúdo jurídico da dignidade humana – VIII. Alguns casos difíceis decididos pelo Supremo Tribunal Federal e a construção judicial do Direito. 1.…

Presidente do CNPG O MINISTÉRIO PÚBLICO OLHANDO PELA SOCIEDADE Ao Ministério Público foi con ado, na Constituição Cidadã, o controle externo da atividade policial. É o MP olhando pela Sociedade, zelando pela paz social e pelos direitos e garantias individuais, buscando a e ciência da atividade das organizações policiais do Estado e lutando contra ocasionais abusos nessa atividade. É, portanto, uma missão na área dos Direitos Humanos. Para continuarmos a auxiliar os promotores nesta…

respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, ut instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de PAULO ROBERTO GENTIL ALVES – FIRMA INDIVIDUAL, que utiliza o nome fantasia VIRTUAL MARKETING, estabelecida nesta capital à Rua Paraíba, nº 966 – sala 603 – Funcionários, Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.342.925/0001-46 (Conforme certidão da JUCEMG -…

filósofo, mestre em Administração Pública, especialista em Comunicação Social e em estudos de Criminalidade e Segurança Pública. É membro da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; vicepresidente da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado (APAC) da Região Metropolitana de Belo Horizonte; coordenador de comunicação do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (CRISP) e professor e membro do Instituto da Criança e do…

AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)....................... 6 DH NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88.................................................................................................. 7 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................................................... 9 POLÍCIA E DIREITOS HUMANOS ............................................................................................................ 16 3.1…

pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito: o jusnaturalismo e o positivismo. Opostos, mas, por vezes, singularmente complementares. A quadra atual é assinalada pela superação - ou, talvez, sublimação - dos modelos puros por um conjunto difuso e abrangente de idéias, agrupadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo7 . O jusnaturalismo moderno, desenvolvido a partir do século XVI, aproximou a lei da razão e transformou-se na filosofia natural do Direito. Fundado na…