Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

REMANESCENTES DE QUILOMBOS, ÍNDIOS, MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA NACIONAL: PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS Leandro Mitidieri Procurador Federal - INCRA/RJ Vice-Diretor de Política de Carreira da ANPAF 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS À PROPRIEDADE DE SUAS TERRAS Uma das idéias mais substanciais em prol da conclusão do processo inacabado da abolição e reparação da dívida histórica na questão do negro no Brasil foi o reconhecimento da propriedade…

na Constituição Federal, em seu art. 1º, III, bem como os princípios do direito ambiental que norteiam a questão, quais sejam o Princípio do Desenvolvimento Sustentável, do Poluidor-Pagador, da Prevenção do Dano Ambiental e da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Além do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se o artigo 225, caput da Constituição Federal, que deixa transparecer toda a importância do direito ambiental na atualidade, já que se destina a regulamentar questões…

Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão…

2007, quando o requerente foi efetuar compras a prazo no comércio local, mais precisamente na loja “Center Móveis” foi surpreendido pela informação de que seu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteção ao Crédito, em virtude de débitos com a empresa VIVO S/A, ora requerida, conforme demonstrativo de consulta anexo. Ocorre Excelência que em momento algum o Requerente efetuou qualquer compra nesta empresa- VIVO S/A, principalmente,…

Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão…

eixo relativo às atividades práticas: III – Laboratório jurídico: o NAJ, com a finalidade de ser abrangente na formação dos alunos e alcançar todas as áreas do Direito, realiza estudos de autos findos e simulações judiciais e extra-judiciais nas áreas trabalhista, cível, previdenciário, administrativa, consumidor, empresarial e penal, com a seguinte divisão em módulos: O direito do consumidor também está presente na parte do Projeto em que se estabelece a…

Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito Ambiental. Enfoque Inicial – A distinção entre tutela individual e tutela coletiva. III – 2º Tema: O Direito Ambiental – Conceituação básica. Importância. I) Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos…

por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de aprendizagem, de reabilitação e treinamentos especiais para serem inseridas no convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma…

MORAL O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contida nos direitos da personalidade como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem. Todavia, dano moral pode consistir também na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, provocado por prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma…

coisa julgada é a nova situação jurídica, antes inexistente, que surge quando a decisão judicial se torna irrecorrível (pg.482). Discorda Câmara das posições teóricas que vêem coisa julgada como um efeito da sentença ou como uma qualidade da sentença (tese acolhida por Liebman). Sendo efeito da sentença, encontra-se equivocada porque, como ensina Barbosa Moreira, a imutabilidade de uma sentença não lhe é “co-natural”, é possível afirmar a existência de sentenças que em nenhum momento…