Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

com o título O Serviço social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização dos direitos1. Estes dois encontros foram fundamentais para que os/as profissionais partilhassem experiências, aprofundassem debates, bem como reafirmassem o interesse e participação em torno do sociojurídico. Mas o processo de trabalho do GT foi também motivador para que, de lá para cá, alguns Conselhos Regionais constituíssem suas comissões sociojurídicas, como forma de agregar e aprofundar…

alcançou a mais alta condecoração da instituição paulista (maio 2001). Foi-lhe concedida a Comenda Manoel Alves Pessoa Neto, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte, "pelo trabalho que desempenha na luta dos interesses institucionais e classistas e pela autoria de obras jurídicas de inestimável valor para os membros do Ministério Público" (2003). Recebeu a Comenda Antero Medeiros da Associação do Ministério Público de Alagoas, "pelos relevantes…

PRESIDENTE) PRESIDENTE: MARLON DE SÁ TEIXEIRA Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se…

âmbito difuso ou coletivo, nós nos valíamos das normas administrativas em matéria de vigilância sanitária, por exemplo, e encaminhávamos representações aos órgãos competentes que exercem funções de polícia administrativa, para a adoção das medidas sancionadoras competentes. A angústia arrefeceu quando da edição da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, mais conhecida como “lei da ação civil pública”. Este foi o grande marco e divisor de águas no que concerne à tutela dos interesses difusos.

Silveira; VII. A Decisão Cautelar do Pleno do STF; VIII. A ADPF na Jurisdição Constitucional Brasileira; IX. Os Direitos Fundamentais nos Paradigmas Constitucionais Adequados; X. Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira; XI. A Insuficiência da Proteção Criminal ao Feto; XII. Prognoses do Julgamento de Mérito da ADPF 54; XIII. Conclusão. Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Feto Anencefálico – Mulher Gestante – Direito à Vida – Direito à Dignidade – Direito à Liberdade -…

bibliográfica. palavras-chave: Direitos Sociais; Exigibilidade Judicial; Tutela Coletiva; Tutela Coletiva dos Direitos Sociais. Sumário: 1. Os Direitos Fundamentais e os Fundamentos Legitimadores dos Direitos Sociais; 1.1. A Evolução dos Direitos Fundamentais; 1.2. Fundamentos Legitimadores dos Direitos Sociais; 2. Os Direitos Sociais e Sua Exigibilidade Judicial; 2.1. Conceituação e Especificação dos Direitos Sociais; 2.2. A Exigibilidade Judicial dos Direitos Sociais; 3. A…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito __________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal infrafirmado, titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente Urbanismo e Patrimônio Cultural de (nome da comarca e endereço da promotoria), vem perante Vossa Excelência, nos termos preconizados no art.129, III da Constituição da República, no art. 25, IV, a) da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n.º8.625/93) e nos…

função de Guardião das Leis. Zaffaroni “a chave do poder judiciário se acha no conceito de independência”. Montesquie recomenda, que leis e expedientes administrativos tendentes a limitar o poder judiciário, contravêm o instituto das garantias judiciais; impedindo a prestação jurisdicional, que há de ser necessariamente independente; para que desta forma não afete a separação de poderes e a própria estrutura governamental. Desta forma o Poder Judiciário tem que ser um órgão…

Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil – Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPP – Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil CRP - Constituição da República portuguesa D. - Digesto FDD - Fundo de Defesa de Direitos Difusos FRCP - Federal Rule of Civil Procedure GLO – Group litigation order GWB -…

CONSTITUCIONAL DO CONTROLE Montesquieu condicionou a liberdade à separação entre as funções judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da separação dos poderes e afirmando que a reunião de poderes permite o surgimento de leis tirânicas. Foi com Dalmo Dallari que a teoria foi consagrada durante o do liberalismo, onde se objetivava o enfraquecimento do Estado e a restrição de sua atuação na esfera da liberdade individual, nesse período, em que ocorreu da primeira geração de…