Proteção Judicial Dos Interesses Individuais Difusos E Co

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Aspectos Introdutórios. 1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento…

assim ocorreu ? • O trabalhador deve exibir o “boletim de ocorrência”, elaborado em delegacia policial. O B.O. expedido pela polícia é o documento básico, essencial para comprovar a ocorrência do acidente de trajeto. DO ACIDENTE DO TRABALHO Que interesse teria um empregado que se acidentou em atividade particulares de tentar caracterizar seu infortúnio como um acidente de trabalho ? • Normalmente, a tentativa de forjar o acidente do trabalho advém do fato de os valores do…

tem seus direitos fundamentais violados. Isto significa que o adolescente enquanto infrator será alvo de um conjunto de ações preventivas e inclusivas e, enquanto sujeito de direitos que é, será titular de todas as políticas públicas sociais e de proteção, voltadas aos adolescentes em geral. Este é um aspecto fundamental para desenhar uma política de atendimento ao adolescente. Implica compreender que as medidas socioeducativas são subsidiárias às demais políticas previstas no Estatuto…

especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento; II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional…

os espaços habitáveis, "não se opondo a rural, conceito que nele se contém: possui, pois, uma natureza ligada ao conceito de território". No tocante ao meio ambiente artificial podemos dizer que, em se tratando das normas constitucionais de sua proteção, recebeu tratamento destacado, não só no artigo 182 e segs. da CF, não desvinculado sua interpretação do artigo 225 deste mesmo diploma, mas também no art. 21, XX, no art. 5º, XXIII, entre outros. Portanto, não podemos desvincular o…

não reinar na consciência mundial a preservação e a reparação do meio-ambiente natural e artificial. A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Na década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. …

Professor-Visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor-Conferencista de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAB), da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP), da Escola Judicial do TRT da 5a Região (Bahia) e TRT da 19a Região (Alagoas). Professor-Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito e do Curso iuspodivm. Professor de Direito Constitucional e…

Em primeiro lugar segue um breve histórico do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, destacando os seus principais aspectos nas nossas diferentes Constituições: I) Constituição de 1824: não consagrava nenhuma espécie de controle de constitucionalidade; II) Constituição de 1891: criou o controle difuso de constitucionalidade, exercido incidentalmente diante de casos concretos; III) Constituição de 1934: manteve o controle difuso e criou a representação interventiva (ação…

para se referir ao processo de conhecimento; - o processo de execução é a afirmação da soberania do Estado, onde o Estado faz com que coercitivamente, as partes cumpram com os ônus das decisões. Portanto, a finalidade da execução é a satisfação do interesse do jurisdicionado; - tanto processo de conhecimento como processo de execução buscam realizar o Direito Material; - o processo cautelar está previsto no livro 3 do Código de Processo Civil, e não tem este a finalidade de realizar o…

sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da…