Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

divulgados no primeiro semestre deste ano, a expectativa de vida do brasileiro aumentou cerca de três anos entre 1999 e 2009, passando para 73,1 anos. No mesmo período, o número de idosos passou de 6,4 milhões para 9,7 milhões; já o número de crianças e adolescentes caiu de 40,1% para 32,8%. Esta nova realidade faz com que a sociedade civil e o governo pensem em estratégias para assistir a essa parcela dapopulação. “O objetivo do LAR DE TODOS é resgatar os direitos dos idosos, como o…

protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Origem Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos protegidos enumerando-se a proteção do…

Atenção à Saúde Área de Saúde do Adolescente e do Jovem Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 6.º andar, sala 622 CEP: 70058-900 – Brasília, DF Tel.: (61) 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747 E-mail: adolescente@saude.gov.br Coordenação: Ana Sudária de Lemos Serra Socorro Tabosa Thereza de Lamare Elaboração: Miriam Ventura Impresso no Brasil/ Printed in Brazil Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Área de Saúde do Adolescente e do Jovem.…

junho de 2006. Adilson Gurgel de Castro Professor TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito…

Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário…

considerado interesse transindividual, ultrapassando a esfera particular do homem. Como o Ministério Público é o tutor natural dos direitos difusos e coletivos, tem legitimidade para promover a proteção dos direitos transindividuais das pessoas com deficiência, inclusive o de acessibilidade. O Órgão Ministerial é independente funcional e administrativamente, atuando sem amarras como fiscal da lei. Essa Instituição, não exclusivamente, tem como ferramenta de tutela de interesses…

rápido e justo. A Constituição Federal de 88, proclama em seu art 27 que: "O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".A essencialidade dessa posição político-jurídica do Ministério Público assume tamanho relevo que ele, deixando de ser fiscal de qualquer lei, converte-se no guardião da ordem jurídica cujos fundamentos…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…

Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito

direito no qual existe a garantia dos direitos individuais e sociais, possibilitando o exercício da liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e a justiça. No entanto somente a garantia de tais direitos pela nossa constituição não faz com que os indivíduos possam efetivamente exercer seus direitos. Para isso a própria Constituição estabeleceu que alguns órgãos públicos seriam responsáveis em materializar o acesso e a consequente proteção de seus direitos. Nessa…