Proteção Integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais…

sexual, físico-individual, étnico-racial e de nacionalidade, entre outras. 3. Proteção integral para a criança e o adolescente A proteção integral compreende o conjunto de direitos assegurados exclusivamente a crianças e adolescentes, em função de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. São direitos específicos que visam assegurar a esses grupos etários plenas condições para o seu desenvolvimento integral. 4. Prioridade absoluta para a criança e o adolescente A garantia…

Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento (art. 4º). POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Tradicionalmente a assistência social sempre esteve marcada pela noção de proteção e ajuda aos indivíduos estigmatizados e carentes, que não conseguiam se inserir no mercado e, portanto, não tinham condições de satisfazer por conta própria suas necessidades, gerando a idéia de que a questão estaria centrada no…

modelo democratico e descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de Assistencia Social. PROTEÇÂO SOCIAL BASICA PROTEÇÃO A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM CARÁTER PREVENTIVO E PROCESSADOR DE INCLUSÃO SOCIAL - DESTINATÁRIO: PARTE DA POPULAÇÃO QUE VIVE EM VULNERABILIDADE. - OBJETIVO : PROPORCIONAR A INCLUSÃO SOCIAL, NAS POLÍTICAS PUBLICAS. ESTÁ INCLUSO NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TEM CARÁTER PREVENTIVO E DE INCLUSÃO SOCIAL, PREVÊ O DESENVOLVIMENTO…

informação e de expressão, bem como pretende analisar a necessidade de uma cidadania participativa e de políticas públicas de prevenção à violência online contra os infantes. Ademais, pretende-se analisar o papel dos atores sociais no que tange a proteção integral da criança e dos adolescentes, garantindo os direitos destes indivíduos como novo direito, chamando a atenção para a participação do Estado, da família e da sociedade. Dá ênfase também, ao embate entre o direito a liberdade de…

relacionar a incapacidade dos considerados menores por algum tipo de incapacidade entre seus 18 aos 21 anos. c-) Conceitue o que vem a ser o principio da proteção integral. A proteção integral e fazer valer o direito da criança e do adolescente por aqueles que são responsáveis por isso, o Estão, diante do art. 3º, ECA caracteriza a proteção integral o gozo desses direitos, o uso e fruto do que a lei reserva aos seres humanos ali descritos, e não prejudicando lhes de forma alguma.…

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 5 2. GARANTIA DE PROTEÇÃO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE 06 2.1. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06 2.2 DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL 12 2.21 DIRETRIZES DA GESTÃO 15 2.2.2 DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO: AÇÕES 22 3. FOCO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE 25 3.1. CONCEITOS BÁSICOS: CONCEPÇÕES 32 3.1.1 INFÂNCIA 32 3.1.2 ADOLESCÊNCIA 36 3.1.3 JUVENTUDE 37 3.1.4 EDUCAÇÃO INTEGRAL 40 3.1.5 AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS 43

DIREITO AMBIENTAL COMPETÊNCIA CONCORRENTE: o meio ambiente não pode ser prejudicado por um vácuo legislativo, todos os entes concorrem para sua efetiva proteção. Eles se complementam, se a união deixar de legislar, os estados assumem a competência plena (eles vão suprir essa inércia). LIMITAÇÃO QUALITATIVA E TEMPORAL: uma vez editada a norma da união, a norma estadual perdera a eficácia no que conflitam (não é revogada). OBS: o município (art. 30, I e II), poderá legislar submatéria local em

Introdução. Conceitos de “criança” e “adolescente”. Aplicação do ECA aos adultos de 18 a 21 anos de idade. Direitos Humanos das crianças e dos adolescentes. Deveres da família, comunidade, sociedade em geral e poder público. Garantias de prioridade de proteção, atendimento, socorro, atendimento, preferência nas políticas públicas e de destinação privilegiada de recursos públicos. Vedações. Interpretação legal e aplicação a pessoas em desenvolvimento. Direitos Fundamentais. Do Direito…

geração de energia, a Represa Billings tornou-se tornou se um dos principais mananciais da região metropolitana de São Paulo. DIAGNÓSTICO SUB BACIA 131 Parque Natural Municipal de Varginha (PNM); Área de Proteção ç Integral Localizada em uma APRN (Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais) Uso e ocupação do solo por agricultura inadequada Falta de fiscalização e segurança Área degradada pela agricultura Contaminação e condições i d d d…