Proteção Do Nome Empresarial

Trabalho- Direito Empresarial Acordo TRIPS Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights ou Acordo TRIPS é um tratado internacional que integra uma série de acordos assinados na Rodada Uruguai quando da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994. O acordo TRIPS versa sobre a estipulação de um nível mínimo de proteção dos direitos da propriedade intelectual para os integrantes da OMC. Foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto…

definição da sociedade unipessoal e suas características, de forma a chegarmos à concepção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, suas características e utilidades frente ao atual cenário empresarial brasileiro. Busca-se com este trabalho trazer maior clareza ao novo tipo empresarial inaugurado, verificando sua adequação às leis e atual contexto econômico e social no qual foi inserido. ABSTRACT The current research has the scope of analyzing the innovations brought…

- L10.406/02 – 966 A 1195 CC - COD. COMERCIAL – SO DIREITO MARITIMO - AUTONOMIA – 22, I CF = FONTES – DIRETAS – LEIS EMPRESARIAIS - INDIRETAS – LINDB – ANALOGIA - COSTUMES - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO = ATIVIDADE EMPRESÁRIA – NÃO CONCEITUADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, 30 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 61, § 2º e art. 62, § 3º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal; nos arts. 33,…

material ou imaterial. Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (pagamento), exceto a decorrente das relações de emprego. 6- Os serviços oriundos das relações de emprego podem ser incluídos no âmbito de proteção do código de defesa do consumidor? Explique. Não, pois as relações de emprego foram excluídas do âmbito do código de defesa do consumidor. 7- A existência de personalidade jurídica é relevante para a definição de fornecedor e…

ϭ FACULDADE ESTÁCIO – SEAMA AMÉLIA CARDOSO DIREITO EMPRESARIAL I: MARCAS MACAPÁ 2014 Ϯ AMÉLIA COSTA CARDOSO TRABALHO DE PESQUISA CIENTÍFICA: DIREITO EMPRESARIAL I MARCAS ϯ SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................06 1 MARCA..........................................................................................................................07 1.1…

O nome empresarial pode-se considerar, como sendo a firma ou a denominação que será utilizada para a abertura e o exercício das funções dentro de uma empresa. Para os efeitos da proteção de lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações, podem estar se equiparando ao nome empresarial. O nome empresarial da sociedade limitada poderá ser de dois tipos: ou sendo uma firma ou uma denominação, na qual ambas deverão ser integradas pela palavra final "Limitada" ou…

Registro de apuração IPI-ICMS 2.Livros Contábeis 2.1 Livro Razão 2.2 Livro Diário 3.Livros do Direito Privado 3.1 Registros de Duplicatas 3.2 Livros Societários 3.3 Livros das Sociedades Empresariais Ulhoa inicia suas definições distinguindo Livros Empresariais e Livros do Empresário. “Livros Empresariais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário, em virtude da legislação comercial” a partir dessa definição Ulhoa cita sobre a escrituração do…

Estabelecimento Empresarial O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por…

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DESAFIO PROFISSIONAL Direito Empresarial Responsabilidade Social e Meio Ambiente Tecnologias de Gestão Tutor RIO GRANDE - RS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade implantar um modelo organizacional a uma empresa de produtos de materiais de limpeza para melhoria do seu processo de desempenho e qualidade, diminuição de riscos ambientais, de acidentes de…