Direito Empresarial II

Trabalho- Direito Empresarial
Acordo TRIPS
Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights ou Acordo TRIPS é um tratado internacional que integra uma série de acordos assinados na Rodada Uruguai quando da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994.
O acordo TRIPS versa sobre a estipulação de um nível mínimo de proteção dos direitos da propriedade intelectual para os integrantes da OMC. Foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355 de 30 de dezembro de 1994.
Diante da adoção do TRIPS, foi estabelecido “um novo nível mínimo de proteção à propriedade intelectual que afetou particularmente os países em desenvolvimento, cujos níveis de proteção eram, até então, relativamente baixos” (GUISE, 2006, p. 23 apud GUISE, 2006).
Tal acordo deu origem à atual Lei de Propriedade Industrial vigente no ordenamento brasileiro.

1. O acordo TRIPS e a legislação brasileira
O Brasil, através do Dec. Leg. n. 1355 de 30 de dezembro de 1994, ratificou o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), um acordo internacional que mudou bastante as regras do jogo no campo da propriedade intelectual.
Esse acordo é o diploma internacional multilateral sobre propriedade intelectual mais abrangente celebrado até agora, inserindo o tema, juntamente com poucos outros, como uma das peças mais importantes do sistema multilateral de comércio.[5]
Costuma-se dizer que a Convenção de Paris era uma convenção sem dentes e garras e o TRIPS, ao contrário, é uma com dentes e garras, determinando prazos e estabelecendo a obrigatoriedade de patenteamento em determinados setores, como a biotecnologia, química fina e alimentos.
Ao ratificar esse acordo, o Brasil teve de rever a legislação sobre propriedade intelectual e direito autoral, fazendo novas leis sobre proteção de software, proteção de cultivares, além de outras em estudo, como o projeto de lei de proteção de topografia de