Proteção Do Consumidor Nos Contratos De Plano De Saúde

Aula-tema 07: Direito do Consumidor O Direito do Consumidor estabelece as regras que regulam as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código de Defesa do Consumidor, sustentado por quatro pilares, quais sejam, o de aperfeiçoamento

presentes e futuras gerações; II - dignas condições de moradia; III - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário; IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico; V - ensino fundamental e educação infantil; VI - acesso universal e igual à saúde; VII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer. Parágrafo único - A criança e o adolescente são considerados prioridade…

GILHERME RESENHA CRÍTICA: O CONTRATO DE SEGURO E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO LUCAS ABREU BARROSO RESENHISTAS: CÉDRIGO DA ROCHA LOBO JOSÉ ROBERTO DA SILVA WILLIAN MAGALÃES SILVA RAILSON MIRANDA SOUSA - PB 2013 RESUMO O objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais impostas pelas mudanças ocorridas no cenário politico, econômico e social a sociedade quando a mesma passou a buscar mecanismos eficazes de proteção para o…

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. BRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE MODELO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS – SP. xx, brasileiro, casado, vigilante, portador da cédula de identidade RG nº. 0000, CPF nº.…

Responsabilidade Técnica, Responsabilidade Trabalhista. Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional.…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal

Direitos Básicos do Consumidor Direito à vida, à saúde e à segurança Porto Alegre 2013 Direito à vida, à saúde e à segurança: O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade

1- Qual a diferença entre consumidor, fornecedor e produto? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ex: alunos de escolas, faculdade, associados a planos de saúde, etc. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor. 1 INTRODUÇÃO A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a…