Proteção Contratual

qualquer dúvida sobre essa questão é preciso lembrar que a relação contratual de consumo não se confunde com a relação contratual comum a que se destina o Código Civil. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não foi modificado pelo novo Código Civil, permanecendo aquele a regular os contratos de consumo e este os demais contratos, civis e mercantis. 3.1 O direito do consumidor e os princípios básicos do direito contratual. O que mudou, relativamente aos princípios fundamentais…

Individual é o acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado, que corresponde a uma relação de emprego, que pode ser objeto de livre estipulação dos interessados em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes. 17) Quais as caracteristicas do contrato individual de trabalho? Características - O Contrato de Trabalho é bilateral,…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não definiu o instituto das cláusulas abusivas em seu artigo 51 e incisos, apenas enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em um elenco meramente exemplificativo, atendendo aos reclamos da doutrina, posto que a expressão “entre outras” do caput do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor evidencia o critério da lei de mencionar em numerus apertus os casos de cláusulas…

Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. O Código de Proteção ao Consumidor é aplicável a atividade securitária, conforme se verifica no parágrafo 2º do artigo 3º, devendo, portanto suas cláusulas estarem disciplinadas de acordo com a orientação do citado Código. O Contrato de Seguro é um contrato

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

Código Civil, vigente a partir do dia 11 de janeiro de 2003. Assim, as partes aderentes no Contrato de Adesão, sejam consumidores ou não, passaram a ter proteção especial, diante da diminuição de sua liberdade contratual em prol da celeridade das contratações. É sabido, no entanto, que o distrato, como uma das formas de extinção do vínculo contratual, também podem ser celebrados com características típicas de um contrato de adesão, com a elaboração de suas cláusulas por uma parte e…

básicos do consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos…

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. c) pode…

2- Referente as dimensões, podemos afirmar a proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, querendo assim obter um equilíbrio que deve ter entre empregado e empregador. Para podemos termos a dimensão do direito do trabalho podemos começar com a interpretação da norma jurídica, que significa a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance, assim encontramos a hermenêutica que é a ciência do direito que versa sobre o conjunto de teorias e da Teoria Geral do Direito. Como as demais

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Presidente Prudente/SP Novembro/2002 12 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Daniele Christine Peres Garcia Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para …