Proteção Contratual No Cdc

ao consumo, tem impropriedade que lhe reduz o valor ou se há disparidade entre a sua realidade e as informações do fornecedor (CDC, art. 18). O produto é impróprio ao consumo se está vencido o seu prazo de validade, se há adulteração, alteração, avaria, falsificação, inobservância de normas técnicas ou se, por qualquer razão, não atende às finalidades a que se destina (CDC, art. 18, parágrafo 6). Como assessor da empresa fornecedora de equipamentos com vícios de fabricação, analisaria…

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR…

importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção…

instância será feito um estudo comparado com o novo Código Civil de 1916 e Código Civil de 2002 sobre este tema. Os vícios representam, no CDC, a imputação da responsabilidade dos danos (contratuais, extracontratuais, patrimoniais ou morais) ao fornecedor[2]. Os vícios são dois, por inadequação (art. 18 do CDC) e os vícios por insegurança (art. 12 ss do CDC). O regime de vícios por inadequação será o ponto a ser tratado, pois como afirma Claudia Lima Marques, estes teriam mais

protetista, construa um gráfico do quadro penal, processual e societária. Respostas 1- Com o advento do CDC , as relações e contratos de consumo passaram a contar com um regime jurídico próprio , cuja as normas visam a proteção dos consumidores . Passaram a estar amparados por uma leslgilação que lhes dava maior segurança tanto nos negócios quanto nas mercadoria . “ A…

FULANO DE TAL, vem perante V. Exa., por sua procuradora e advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na RUA XXXXXXX onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede na Av São Paulo, 344, Centro, Londrina-PR, na pessoa de seu representante legal. Ante os fatos e…

ser resolvida de modo uniforme. 3 - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CARACTERÍSTICAS - São interesses que têm a mesma origem, a mesma causa; decorrem da mesma situação, ainda que sejam individuais. - Por serem homogêneos, a lei admite proteção coletiva, uma única ação e uma única sentença para resolver um problema individual que possui uma tutela coletiva. Encontramos titulares determináveis, que compartilham prejuízos divisíveis, oriundos da mesma circunstância de fato. A…

uma ‘obra prima’ e que não fica aquém das legislações mais avançadas do planeta. Este fato se deve ao grande grupo jurista que geraram o conteúdo do anteprojeto do qual resultou o CDC (Lei n.º 8.078/90). Estes renomados juristas foram buscar aquilo que existia de mais moderno e eficiente no mundo em termos de proteção e defesa do consumidor, eis o grande resultado – uma das melhores legislações consumeristas do mundo, fruto da análise de mais de 20 (vinte) legislações estrangeiras de…

discutido nas disciplinas que são regidas pelo Direito. O ser humano, sua moral e caráter, são pontos centrais neste principio. A dignidade nada mais é do que a própria representação do ser humano e aquilo que ele tem de mais precioso. Por isso sua proteção é fundamental diante das relações jurídicas. E neste contexto encaixam-se as relações de consumo, afim de que seja assegurado ao consumidor – parte mais frágil da relação – a boa consecução de seus direitos. Afirma-se diante…

Crédito" oferecido pela Ré e junta faturas dos cartões acima com vencimentos diversos 3. Na referida fatura, verifica-se que foram debitados à conta do Autor encargos diversos, denominados "Taxa de Cobrança", "Encargos Contratuais", "Multa", "Juros de Mora", "Proteção Perda e Roubo" e "Anuidades", os quais, somados, importaram : ___ BRADESCO VISA, sob nº 4931000231461811, vencimento 10/12/2011 em R$656,44. ___ BRADESCO VISA, sob nº 4532114017588649, vencimento em 13/11/2011,…