Proteção Conferida Pela Patente

prioridade e a exclusividade da exploração da obra. 7. A prova desta anterioridade se encontra consubstanciada em documentos oficiais datados de 11 de Novembro de 2001, relativos a Autorização de Publicidade n.º 975, dos perfumes da marca CUBA, conferida pelo Ministério da Saúde e Bem Estar Social da República do Paraguai à empresa MANNAH S. R. L. de quem o ora Autor é importador oficial, como também nos títulos de propriedade dos DESENHOS INDUSTRIAIS, no PARAGUAI, denominados…

brasileira Há uma visível diferença para a Constituição brasileira no que tange a autonomia, soberania e proteção conferida aos povos indígenas no novo constitucionalismo latino americano. Além disso, percebe-se, no Brasil, a ausência histórica de manifestação popular direta para a reforma da Constituição, bem como de autoconvocação de plebiscitos e referendos. Apesar de ser patente que as Constituições da Colômbia, Venezuela, Bolívia e Equador guardam mais proximidade entre si…

ARTIGO ESPECIAL Produção científica e produção tecnológica: transformando um trabalho científico em pedidos de patente Scientific production and technological production: transforming a scientific paper into patent applications Cleber Gustavo Dias1, Roberto Barbosa de Almeida2 RESUMO O Brasil vem apresentando, nos últimos anos, uma produção científica bastante reconhecida no cenário internacional, nas mais diversas áreas do conhecimento, tomando por base o impacto de suas publicações…

cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que as partes”. É aplicado como sujeito do processo que o Ministério Público seja o elemento principal da Ação Civil Pública, tanto como autor tanto quanto como réu. Também é patente que para o Ministério Público, o tratamento será aplicado com as mesmas condições às partes, tanto em ônus como em poderes. E, ainda, conforme o artigo 188 do CPC será computado em quádruplo o prazo para contestação e também em dobro…

1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº. 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e da outra providencias. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. l - Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em…

anos e pode ser renovado indefinidamente. Mas o titular da marca tem que solicitar a renovação do seu registro durante o nono ano de vigência do registro, caso contrário ele pode perder a marca. Dentre as prerrogativas que dizem respeito à proteção conferida pelo registro de marca (art. 130), está o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; e. III - zelar pela sua integridade material ou reputação. Como corolário de todas as assertivas não se…

................................................................... 71 ANEXOS ......................................................................................................................... 76 Anexo B – Lei sobre o Registro de marcas e patentes ....................................................... 83 Anexo A – Registro setores de indústria e comércio............................................................. 77 10 I INTRODUÇÃO 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA O Plano de…

competitivo para as empresas, tende a aumentar, deste modo, esse estudo também aborda a importância da utilização de dispositivos legais na proteção do investimento e na garantia da exclusividade das idéias que podem trazer vantagens competitivas e posicionamento de destaque para seus idealizadores e patrocinadores. Palavras-chave: WEB 3.0, patente, semântica, roteadores, banda larga. ABSTRACT. The purpose of the Project of the UniPIM Conhecimento portal is to…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO ESCRITÓRIO DE INTERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA PATENTES Manual de Procedimentos Escritório de Interação e Transferência de Tecnologia – EITT Praça Argentina, s/n – Prédio 11.102 – Château – Campus Central 90040-020 – Porto Alegre – RS Fone: (51) 3308-3800 Fax: (51) 3308-4237 E-mail: eitt@ufrgs.br Homepage: http://www.sedetec.ufrgs.br/eitt APRESENTAÇÃO

Industrial. 24 Doutrina Lei Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 51 Conclusão 52 Bibliografia 53 LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…