Proteção Conferida Pela Patente

interpostos pela Monsanto para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. A Justiça confirmou que a patente expirou em 2010, 20 anos após a data do seu primeiro depósito no exterior, registrada em 31 de agosto de 1990. A empresa, então, parou de cobrar royalties sobre a soja transgênica. A multinacional defendia a validade da patente até 2014: "Em outros casos semelhantes, a Justiça brasileira já corrigiu os prazos de validade de outras patentes da soja RR1, em linha…

que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à 6 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. [...]”. (Recurso Especial 163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/06/01) A Ação Civil Pública consagrou uma instituição, o Ministério Público, valorizando seu papel de autor em prol dos…

MARCAS & PATENTES, que presta assessoria jurídica, administrativa e empresarial na área de propriedade industrial. A escolha da empresa se deu por sua liderança no segmento de mercado em que está situada e abertura proporcionada pela mesma em questões de comunicação, já que uma das integrantes do grupo é uma das colaboradoras. O objetivo do trabalho é apresentar a empresa a administradores que futuramente possam precisar de tais informações para a realização de registros de marcas e…

.................................................................................................................. 16 9. LICENÇA DE USO DO DIREITO INDUSTRIAL ................................................................ 18 10. DAS FORMAS DE PROTEÇAO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL .................................. 20 10.1 Patenteabilidade ................................................................................................ 21 10.2 Registrabilidade ...................................

sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de…

infração à propriedade industrial. Ainda serão abordadas questões como acordos internacionais e uma breve introdução sobre propriedade industrial e patentes. 5 METODOLOGIA A produção deste trabalho foi possível através de pesquisas bibliográficas, apoio em material didático, busca em sites diversos e livros nas áreas de Direito Comercial, marcas e patentes. A bibliografia sugerida pelos professores do curso foi muito importante para a conclusão deste projeto. 6 SUMÁRIO…

industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”5 Propriedade Industrial, segundo a Convenção de Paris, em conceito largamente aceito pela doutrina, é “o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as…

de monopólio criado pelo governo temos: o monopólio das exportações e importações que o país executa adquirindo uma grande quantidade de tributos em dinheiro líquido ou bruto, taxando os produtos que entram e saem no país. as patente, que é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação, como exemplo uma empresa Farmaceutica. e os direitos de propriedades, que é o direito de usar, gozar, usufruir e…

domínios industriais cientifica literário e artístico. No Brasil esta regulamentada pela lei 9279/96 marcas e patentes lei 9610/98 – Direitos Autorais Ativo intangível É um ativo sem identificação física, são incorporáveis representados por bem e direitos pertencentes a uma organização. São ativos Intangíveis A - Recursos Humano B – software C – Clientes D – patentes E – marcas F - Direitos autorais G – tecnologia L- know- how Marca É a…

comércio, ou seja, as roupas que eventualmente serão vendidas, o mobiliário da loja, o imóvel em que esta loja estará instalada, entre outros. Estes bens podem ser corpóreos (imóvel, automóvel, máquinas, móveis, etc.) ou incorpóreos (marca, nome, patente). Importante ressaltar que todos estes bens articulados à realização do objetivo do comércio tem valor muito maior do que se analisados separadamente, dado o fato de que juntos, formam o serviço prestado pela empresa. 2. Natureza do…