Proteção Conferida Pela Patente

CAPÍTULO XI DA EXTINÇÃO DA PATENTE Art. 78. A patente extingue-se: I – pela expiração do prazo de vigência; II – pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III – pela caducidade; IV – pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e V – pela inobservância do disposto no art. 217. Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. Art. 79. A renúncia só será admitida se não…

Direito Autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é…

CIENCIAS APLICADAS ISCA PROPRIEDADE INDUSTRIAL um estudo sobre marcas e patentes no Brasil Érika Patrícia Panella Ra: 123993916 Propriedade Industrial Profº: Antônio Montanagna Abril-2012 Limeira-SP Índice ASPECTOS HISTÓRICOS 3 INPI 5 BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 6 1 PATENTE: 6 1.1 TIPOS DE PATENTES 9 1.2 PEDIDO DE PATENTE 12 1.3 CONCESSÃO DA PATENTE 13 1.4 VIGÊNCIA DA PATENTE 15 1.5 EXTINÇÃO DA PATENTE 16 2 REGISTRO INDUSTRIAL 16 2.1 DESENHO INDUSTRIAL…

De Empresas Que Caracterizem Cada Um Dos Modelos Apresentados, E Aponte Suas Principais Características 2 1.1.1 A concorrência perfeita 2 1.1.2 Concorrência Monopolística 3 1.1.3 Oligopólio 3 1.1.4 Concorrência Monopolística 4 2 O que é uma patente e qual sua importância para a empresa? 4 3 O Que É Cartel E Como Se Formam? Cite Exemplo 4 4 Porque O Equilíbrio Entre Oferta E Demanda É Importante Para A Sobrevivência De Um Governo E Sua População? 5…

do indivíduo, era o espaço de sujeição no qual a mulher, o escravo e os filhos, destituídos de direitos, estavam sob o domínio despótico do chefe de família e a proteção das divindades domésticas. Lembra Wilba Bernardes que o Estado à época de Roma e Grécia, se é que podem assim ser chamados, não tinha a feição que hoje lhe é conferida; era mais um prolongamento da família, pois esta era a base da sociedade. E sendo assim, o indivíduo encontrava-se completamente absorvido pelo Estado ou…

FUNDADORES E SÓCIOS 09 CAPÍTULO 6 ACIONISTA E GESTORES 10 CAPÍTULO 7 ATIVIDADE EMPRESARIAL 11 7.1 TIPO SOCIETÁRIO 11 7.2 NOME EMPRESARIAL 11 7.3 TÍTULOS DE CRÉDITO.....................................................................12 CAPÍTULO 8 PATENTE...........................................................................13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA..........................................................................................15 5

de Paris Art. 1, n2 : “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE Laureat International Universities ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO JEAN BENTES LEAL PATENTE MANAUS 2012 JEAN BENTES LEAL PATENTE Trabalho apresentado ao Centro Universitário do Norte, turma ADN 0204, para obtenção de nota parcial do 2º bimestre na disciplina Direito,

dos fenômenos culturais, partindo de uma nova epistemologia, será possibilitada essa transição paradigmática. 3. Para tanto, deverá haver a promoção política dos direitos humanos em escala cosmopolita, conforme João Arriscado Nunes, através da proteção legal dos direitos humanos e de seus pressupostos, a promoção política da “dignidade humana e dos direitos que lhe dão forma, através de concepções multiculturais de justiça e de cidadania, e da defesa da multiplicidade de experiências…