Proteção Comodatário

CC; - restritiva: o intérprete ou aplicador limita a incidência do comando normativo a fim de evitar que a norma produza efeitos danosos e injustos (mesmo exemplo, parágrafo único do art. 1337 do CC e não extensão da responsabilidade ao locador, comodatário, etc). b) Interpretação modificativa: A modificação visa restaurar e integrar o efeito da norma, adaptando-as às realidades sociais, se distinguindo da interpretação extensiva e restritiva, na medida em que estas suprem defeitos…

Constituição, de acordo com o qual todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem que haja distinção e/ou diferenciação entre eles. 14. “O Código de Processo Civil de 1973 alterou profundamente o sistema das exceções.” Exceções: mecanismo de proteção ou de defesa, utilizado pelo réu com o propósito de anular os poderes do autor da ação e/ou atrasar o seu prosseguimento. 15. “A notificação, em regra, é ato dirigido à pessoa que não contente em juízo, no que difere da intimação e da…

possuidor, poderá o locatário demandar o locador em decorrência da eventual perda do uso do imóvel. Nesta situação enquadram-se também o usufrutuário, o credor pignoratício, o depositário, o titular de direito real de habitação, o testamenteiro, o comodatário e outros. Vale salientar que somente enquadra-se o Art. 70, II quando o possuidor é legitimado. Se houver a ilegitimidade passiva do possuidor direto em demanda que discute a propriedade do bem, haverá a extinção do processo sem…

consiste na atitude de dono. b) Animus: de cunho subjetivo, estaria inserido no corpus, e se caracteriza por ser a vontade de proceder com relação a coisa como procederia o dono. c) · Proteção possessória 9 O grande mérito da teoria de Jhering é estender e facilitar a proteção possessória. 9 O Direito Romano elaborou medidas rígidas para proteger o possuidor, consubstanciadas nos chamados interditos possessórios (ou ações possessórias). 9 Acerca dos interditos,…

Diz o eminente Professor OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA que diferentemente das outras proteções jurisdicionais “Neste caso, a proteção jurisdicional não diz respeito a uma relação jurídica de direito material, no sentido em que este conceito ganhou fama e prestígio no direito moderno, de modo que se pudesse dizer, quanto à tutela possessória, o que se diz relativamente à proteção e defesa jurisdicional dos direitos. O ordenamento jurídico protege a posse como puro estado de fato e não o…

obvio que a doação feita pelo insolvente constitui uma liberalidade realizada com dinheiro alheio, operação com a qual o ordenamento jurídico não pode concordar. Doação de cônjuge adultero a seu cúmplice. Aqui o artigo 550, se inspira na idéia de proteção a família e na repulsa ao adultério, que não só ameaça, como constitui uma afronta á moral social e aos bons costumes. Os casos aqui descritos, também participam da seção intitulada “ESPÉCIES”, porém entendeu-se por bem separa os…

pessoas o mínimo de direitos patrimoniais para que tenha sua promoção digna). Parâmetros constitucionais art. 6º, CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) O conteúdo dos alimentos familiares deve englobar tudo que for necessário para o livre…

século passado, impulsionados pelos meios de comunicação e pelas relações de consumo de massa, tendo uma de suas principais expressões nos contratos de serviços públicos e bancários. A legislação do consumidor já apanhara a necessidade de proteção ao aderente, que se encontra diante de uma proposta pronta, com pouca ou nenhuma possibilidade de negociação. O consumidor ou aderente efetivamente está em condição de hipossuficiência nesta hipótese. A ambiguidade ou…

qualquer espécie de posse que pode conduzir à usucapião. A posse ad interdicta, justa, dá o direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. Posse ad usucapionem é a que contém requisitos exigidos pelos arts. 1238 a 1242 do CC/2002. O primeiro dos requisitos é o ânimo de dono, exige esse requisito que o usucapiente possua o imóvel “como seu”. Não têm animo de dono o locatário, o comodatário e todos aqueles que exercem a posse direta sobre a coisa sabendo que não lhe…

locação até certa data. • - resolutiva: art. 127, CC • - o ato gera efeitos desde logo e a ocorrência do fato futuro e incerto fará com que esses feitos cessem. Ex: empréstimo de um AP com duração até o dia em que o filho de quem emprestou se case. O comodatário ficará no imóvel até que esse evento futuro e incerto ocorra. • - art. 128, CC. Verificada a condição, extinguem-se os efeitos do negócio jurídico que a ela estavam subordinados. Ex: imóvel alugado. • Art. 126, CC. Novas…