Proteção Autoral De Programas De Computador

Apucarana 2013 SUMÁRIO 1. Introdução – disposições preliminares Esse trabalho tem como objetivo apresentar quais tipos de criações podem ser protegidas com direitos autorais, sendo estes os direitos do autor, seus direitos conexos. Os direitos sobre programas de computador são regidos por legislação específica, aplicando as disposições desta lei quando da falta de texto específico sobre determinado aspecto. No Brasil, o direito do autor é regulado pela Lei 9.610, de

DIREITO CIVIL: Direito Autoral, ilegalidade das cobranças por execução de obras litero-musicais em festas de casamento. RESUMO Este trabalho tem como base a Lei do Direito Autoral Brasileiro nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Sua finalidade na forma disposta no artigo 1°, é regular os Direitos Autorais, e ainda analisar se as taxas cobradas em eventos de casamento a título de Direito Autoral, são devidas ou indevidas. A sociedade há de saber o correto segmento das…

No Direito Autoral são protegidos os direitos de autor, programas de computador e direito conexos como exemplos; os artistas, os interpretes e vinculadores de obras, entendido também por garantir ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Já a Propriedade Industrial regula tudo o que vem da industrial como exemplos; marcas, patentes, desenho industrial, indicação geográfica e segredo industrial e concorrência desleal. Alem disso o Direito de Prioridade Industrial…

609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: “Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.” Registro de Software Como registrar? Ficou estabelecido que o software tivesse o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Para que possa garantir a exclusividade na produção, uso e comercialização de um programa de computador, o interessado deverá comprovar a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - UNAES CURSO BACHARELADO DIREITO ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE CAMPO GRANDE-MS 2014 ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO DIREITOS AUTORAIS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO E-COMERCE Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande Anhanguera UNAES, como requisito parcial à obtenção do…

acontece quando ocorre uma transferência ilegal de software com direitos autorais. Operadores de sistemas e/ou usuários disponibilizam materiais com direitos autorais para outros na Internet copiar e usar sem a licença correspondente. Freqüentemente hackers distribuem ou vendem Software crackeado. O desenvolvedor não recebe qualquer dinheiro pelo Software distribuído pelo hacker. Essa é uma violação aos direitos autorais do desenvolvedor. Ao contrario de outros produtos que você adquire, os

título de Especialista em Tecnologias e Sistemas de Informação. Área de concentração: Informática na Educação Programa de Pós-graduação em Tecnologias e Sistemas de Informação Monografia intitulada “De Gutemberg aos Livros Digitais (e-books)”, de autoria de Kennedy Fontana de Souza, aprovada pela banca examinadora constituída pelos professores: i Coordenador do Programa de Pós-graduação em Tecnologias e Sistemas de Informação UFABC Bragança Paulista, 22 de outubro de…

da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 2) Qual o regime de proteção do software? Art. 2º sobre o regime de proteção à…

emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. II. DESENVOLVIMENTO Para o desenvolvimento do presente trabalho é…

proporção que as pessoas estão tendo acesso a rede mundial de computadores. Esta prática é diária e praticamente impossível de ser impedida, muitos autores têm prejuízos imensuráveis com tal prática, e há também aqueles que apesar das perdas não se estressam tanto. Ao navegarmos pela internet, se repararmos no final das páginas que navegamos, podemos nos deparar com, podemos assim dizer, três tipos de licenças de proteção dos direitos autorais, são elas: “Copyright "©", “Copyleft “ e…