Proteção Autoral De Programas De Computador

DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PRINCIPAIS DISTINÇÕES A Propriedade Intelectual subdivide-se em dois grandes grupos: o grupo do Direito Autoral e o grupo da Propriedade Industrial. Cada um dos grupos refere-se a objetos que resultam da criação intelectual humana, contudo o objeto da lei do Direito Autoral é considerado a parte romântica e o objeto da lei da Propriedade Industrial é considerado a parte técnica. O Direito Autoral é regulado pela Lei n. 9.610/98: (“Art. 1º Esta…

Legislação Trabalhista.....................................................................................11 5 Funcionário de Férias Trabalhando..............................................................11 Direitos Autorais...............................................................................................12 8 Reutilização de Codigo Fonte ................................................................12/13 Conclusão.................

DE AUTOR A Revisão da Lei de Direitos Autorais Editora Boiteux Marcos Wachowicz Manoel J. Pereira dos Santos (Organizadores) ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR A Revisão da Lei de Direitos Autorais Anais do III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público Realização: Apoio: Ministério da Cultura Editora Fundação José Arthur Boiteux Florianópolis - 2010 E82 Estudos de direito do autor e a revisão da lei dos direitos autorais [Recurso eletrônico] / Marcos…

nunca é comercializado, pois o software, no Brasil, é protegido pela lei de direitos autorais. Assim, o que se considera o software propriamente dito é o código fonte, ou seja, as linhas de comando que compõem o software, que é protegido por direitos autorais. Aufere-se, portanto, que o que se comercializa é o direito de uso e não o SOFTWARE em si. Por exemplo, pensemos na compra de um pacote Office, grupo de programas vendidos num pacote unico pela Microsoft. Essa compra não faz do…

1 – Qual o conceito de programa de computador? R: De acordo com o artigo 1° da Lei 9.609/98 (Lei de Software), Programa de Computador "é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins…

NOÇÕES E CONCEITOS DE DIREITO AUTORAL E DESENHO INDUSTRIAL NA INTERNET NOTIONS AND CONCEPTS OF AUTHOR’S RIGHT AND INDUSTRIAL DESIGN OVER THE INTERNET Fernando Pereira da Silva 1 Thierry Hisching Wolff2 Resumo O presente estudo conceitua o direito autoral e o desenho industrial de acordo com a legislação brasileira, demonstrando as noções básicas que colocam em debate seu papel dentro da troca de arquivos através da internet. São levantados os pontos básicos dos referentes…

física ou mental, crenças religiosas ou políticas, ou a situação de qualquer indivíduo em qualquer grupo ou classe protegida. A tecnologia também não poderá ser utilizada para baixar, copiar, armazenar ou transmitir material que possa violar direitos autorais ou restrições de licenças. Esta política aplica-se à utilização dos sistemas nos escritórios da empresa ou de fora da mesma ou a partir de locais externos, incluindo residências dos usuários, hotéis ou locais públicos que…

A lei N° 9.610 de Fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais traz uma série de definições não apenas dos titulares dos direitos autorais como autores, intérpretes, produtores, mas também sobre as diversas formas de utilização da obra intelectual definindo conceitos quanto à reprodução, transmissão, distribuição de sinal seja por cabo, satélite, fibra ótica etc. Ela considera autor, a pessoa física criadora da obra seja ela literária, artística ou científica, sendo facultado ao…

tecnológicas da Revolução Industrial (século XVIII) provocaram profundas transformações no processo produtivo. A partir do século XX, destacam-se as tecnologias de informação e comunicação através da evolução das telecomunicações, utilização dos computadores, desenvolvimento da internet e ainda, as tecnologias avançadas, que englobam a utilização de Energia Nuclear, Nanotecnologia, Biotecnologia, etc. Os avanços da tecnologia provocam grande impacto na sociedade. Pelo lado positivo, a…

INTRODUÇÃO Neste trabalho nosso estudo se concentra nas leis 9.609/98 (Software), 9.279/96 (Propriedade Industrial) e 9.610/98 (Direitos Autorais). Lei do software abrange proteções de criações na parte tecnológica e computacional. Lei da Propriedade Industrial abrange proteções de invenções na parte industrial e comércio. Lei dos Direitos Autorais abrange proteções de qualquer criação, seja ela literária, científica, etc. POPRIEDADE INTELECTUAL |[pic]…