Proteção Ambiental Do Estado E Da Coletividade Segundo A

DIREITO AMBIENTAL: Art. 182, § 1, CF Tutela Constitucional do meio ambiente INTRODUÇÃO: Sinonímias: Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito do Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental. Definição de Direito Ambiental: “O complexo de princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

de Jesus Júnior Resumo: O presente trabalho objetiva demonstrar que a proteção do meio ambiente, na Constituição da República de 1988, não está presente apenas no art. 225, mas espalhada em seu texto, dando-lhe a configuração de uma “Constituição ambientalista”. Para tanto, discute a tutela jurídica do meio ambiente e sua conceituação legal, finalizando pelo excerto de dispositivos constitucionais relativos à previsão ambiental na CF/88. Sumário: Introdução. O meio ambiente como bem…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL 1.1 CONFERÊNCIA SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO (1972) No plano internacional, o Direito Ambiental nasceu na esfera das Nações Unidas com a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente Humano (1972) em Estocolmo na Suécia. Ao término dos trabalhos foi editado um documento chamado de Declaração de Estocolmo de 1972. À época, as preocupações eram com as questões demográficas. A partir da Conferência Mundial sobre…

INTRODUÇÃO A presente monografia jurídica tem por finalidade estudar o quem vem a ser Reserva Legal Florestal, instituto do Direito Ambiental Brasileiro, que envolve significativamente o proprietário e produtor rural. Estudaremos a Reserva Legal Florestal questionando sua aplicação, efetividade e constitucionalidade, bem como analisaremos se a imposição da averbação da Reserva, trazida

POLUIDOR-PAGADOR CANOAS, 2014 1 INTRODUÇÃO Hoje se fala no "ramo ambiental da Economia ou Economia do Meio Ambiente” que busca avaliar a importância econômica da degradação ambiental, procurar as causas econômicas dessa degradação e desenhar políticas de incentivo econômico para reduzir, e até mesmo preservar os atuais níveis de degradação. O princípio "poluidor-pagador" é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os…

Ambiente Cultural ................................................................ 09 Meio Ambiente do Trabalho ......................................................... 10 Repartição de Competências em Matéria Ambiental .......................................... 11 Princípios do Direito Ambiental ........................................................................... 14 Princípio da Ubiquidade ........................................................................ 14

1. REFUGIADOS AMBIENTAIS: CONCEITO A Convenção de Genebra em 1951 e Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado traz o reconhecimento internacional do termo “refugiados”, significando todas as pessoas que em consequência de fundados temores e receios, por perseguição em virtude de raça, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas; e que se encontre fora do país de sua nacionalidade no qual tinha a sua residência habitual e não possa ou não queira regressar…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

Direito ambiental nas Constituições Brasileiras e diga por que a Constituição Federal de 1988 pode ser denominada "verde". Desde que o homem se inseriu como sociedade existe a exploração por recursos naturais, mais a preocupação com a utilização e o esgotamento desses recursos é recente, a partir do século XX, no ano de 1972 foi realizada a I Conferência Mundial do Meio Ambiente que foi realizada na Suécia, sendo o marco inicial das reuniões envolvendo representantes de diversos…