Proteção A Vida Privada Da Personalidade

princípios constitucionais de liberdade de expressão e informação e os reflexos na vida privada dos cidadãos quando os limites destas garantias são transpostas. Serão enfocados alguns casos práticos, demonstrando as conseqüências bem como sanções aplicáveis a veículos de comunicação e jornalistas na existência de lesões à honra, imagem e privacidade das pessoas. Palavras-Chave: Direito, Imagem, Constituição, Personalidade. 8 SUMÁRIO…

Proteção aos direitos de personalidade A exigência de respeito na dignidade de pessoa humana se encontra escrita na constituição federal como fundamento do estado democrático de direito. A partir deste maior principio fluem outros tais como inviolabilidade da vida, do corpo, intimidade, honra, vida privada, da imagem, etc. Na nossa lei maior os fundamentos importantes de proteção aos direitos de personalidade, pois encontramos diversas outras proteções no código civil e mesmo em…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Setembro/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO:

Direito da Personalidade Entende-se como Direito da Personalidade um direito inalienável e inerente à pessoa humana de maneira perpétua e permanente, sendo assim elas se encontram fora do comércio e merecem proteção legal. Dentro dela cabe destacar o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. A constituição deixa expressa a proteção dos direitos da personalidade no seu art. 5°, X, nestes termos: “X- são invioláveis a intimidade, a vida…

doutrinador, há direitos merecedores de maior atenção do ordenamento jurídico, inerentes à pessoa humana e a elas ligadas de maneira perpetua e permanente. A baixa a descrição suscita da doutrina. INTRODUÇAO Tem-se afirma do que os direitos da personalidade constituem herança da Revolução Francesa, que pregava os lemes liberdade, igualdade e fraternidade. A evolução dos direitos fundamentais, desse modo, costuma ser dividido em três gerações, que guardam correspondência com o os…

De todos os direitos de personalidade o direito à intimidade e à vida do empregado é o mais importante, porque é a base de toda a pesquisa realizada. A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5o, X, de forma explícita, que são invioláveis: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos. Assim, estes direitos, como integrantes do sistema de direitos fundamentais

possui uma personalidade que toca ao interesse das pessoas em geral. O Direito a imagem, de uma forma geral, está resguardado pela Constituição Brasileira de 1988 e pelo Código Civil de 2002. Instrumentos que tem por finalidade a proteção desse Direito Humano Fundamental que é inclusive uma cláusula pétrea da Constituição. Com o avanço dos meios de comunicação, sendo a internet a principal, ficou comum a divulgação indevida de fotos, filmes, pinturas, entre outros, de pessoas privadas…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Curso de Introdução ao Biodireito Aula 01 – A origem do Biodireito Aula 02 – Direitos da Personalidade Aula 03 – Reprodução Humana Assistida Aula 04 – Doação de Órgãos e Tecidos Aula 05 – Organismos Geneticamente Modificados PROFESSOR Fernando Loschiavo Nery Tarja: Fernando Nery QUALIFICAÇÃO Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Tarja: Professor de Direito Civil AULA…

considerações sobre os direitos da personalidade Introdução Após o predomínio, por longo tempo, da concepção puramente patrimonialista do direito privado, percebe-se a revalorização do ser humano, colocado agora como centro do ordenamento jurídico. Com isso, em vez de tutelar quase que exclusivamente a propriedade, em todas as suas manifestações, o direito protege também a existência do ser humano. Para isso, reconhece e garante à pessoa a proteção de sua personalidade e de outros…

DA PERSONALIDADE 1. Conceito. Os direitos da personalidade, por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar de seu titular, distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial. São inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua. A sua existência tem sido proclamada pelo direito natural. Destacam-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem, à honra. Na conceituação de Maria Helena Diniz, os direitos de…