Proteção A Vida Privada Da Personalidade

de 1988, implicitamente no rol taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade; Privacidade; Dignidade. ABSTRACT: this article deals about the right to Intimacy, in which the human being has ensured

maneira a suscitar pela pesquisa, abordagem dos direitos da personalidade, permitindo um aprofundamento do estudo. Não se pode esquecer que o direito da personalidade trata-se de valores próprios à pessoa, apesar do fato de que grande parte dos estudiosos são imprecisos e contraditórios acerca da doutrina de tais direitos de maneira a necessitar de maiores esclarecimentos. Para finalizar, não podemos esquecer que a personalidade não é exclusiva da pessoa natural,…

DOS DIREITO DA PERSONALIDADES CONCEITOS Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou…

1. Introdução Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da humanidade, ultrapassando a mera curiosidade popular. O artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem…

pública e o direito à vida privada O direito à vida privada, segundo a CF/88 constitui direito fundamental e no âmbito internacional está no campo dos direitos humanos. Na Carta Magna encontra-se nos artigos V, X, XI, XII e LX do artigo 5º e no Código Civil no artigo 21. Na esfera internacional, encontra-se no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O direito à vida privada está ligado ao direito à imagem. O direito à privacidade consiste em ser a vida privada um…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…

eletrônicos e a proteção dos direitos a privacidade dos indivíduos. PALAVRAS-CHAVE: Intimidade. Privacidade. Direito. Legislação. Meios eltrônicos. INTRODUÇÃO FLÁVIA O direito a intimidade e a privacidade é um assunto comumente discutido no âmbito social atualmente. Sendo que sua determinação tem previsão legal na legislação brasileira, tratando-se de direito fundamental ligado a personalidade. Considerando que o indivíduo, resguardada a sua individualidade, possui esfera de vida…

REVISTA DE DIREITO DA UNIGRANRIO http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente…

da personalidade ________________________ 7 3 Características dos direitos da personalidade _____________________ 8 4 Disciplina no código civil ______________________________________ 9 4.1 Da proteção ao direito da personalidade ________________________ 10 4.2 Os atos de disposição do próprio corpo _________________________ 11 4.3 O tratamento médico de risco _________________________________11 4.4 O direito ao nome __________________________________________ 12 4.5 A…

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhece a proteção à honra no art. 11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua…