Proteção A Vida Privada Da Personalidade

Fichamento OS DIREITOS DAS PERSONALIDADES Conceito Certas prerrogativas individuais, inerentes á pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular,

“Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos. [...]” A corrente positivista nega a existência de direitos inatos à condição humana, e defende que os direitos de personalidade devem ser somente aqueles que forem reconhecidos pelo Estado, baseados em…

de ser deixado em paz ou o direito de estar só, busca assegurar que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos. É o direito que uma pessoa possui em não permitir que fatos, ainda que verdadeiros ocorridos em algum momento de sua vida sejam expostos, causando-lhe conflitos e prejuízos, ou seja, que atos praticados. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 vedou qualquer tipo de pena perpétua, já a lei infraconstitucional (Código Penal) atribui a possibilidade de…

historicamente, já que os revolucionários franceses estavam empenhados no desenvolvimento de um novo regime, concedendo ampla liberdade as pessoas, livrando-se das amarras impostas pelo absolutismo monárquico, impondo limites a intervenção estatal na vida privada, intervenção esta que perturbava seus anseios econômicos e privava suas metas políticas. A grande intenção da burguesia da época era a ampla liberdade para afastar de vez o fantasma do poder absoluto, enfatizando a ideologia…

passou a designar ser que tem direitos e obrigações’. Pessoa física ou natural "É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações" (Maria Helena Diniz), que para receber essa denominação de pessoa, basta nascer com vida, e desse modo adquirir personalidade. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Sujeito de direito Antes de adentrar o estudo do termo pessoa física, é preciso ressaltar que tal conceito…

benefício a sociedade no tocante a informação e benefício que a mesma pode oferecer para o conhecimento das pessoas, afim de enriquecimento da cultura de cada indivíduo. Quanto à privacidade ou vida privada abrange particularidades que diz respeito tão somente a cada indivíduo referentes a sua vida particular, intimidades, relacionamentos, etc. Não há qualquer dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas, injuriosas, desnecessárias para a informação…

Ciência Política e Teoria do Estado Dejalma Cremonese Ana Paula Nonnemacher Matos Direitos da Personalidade Pessoa (natural ou jurídica) Conjunto de direitos e obrigações Patrimônio Direitos patrimoniais- projeção econômica da personalidade Dano patrimonial Direitos da Personalidade Direitos que desencadeiam correlatos deveres, e afetam a personalidade das pessoas Direitos próprios da personalidade ou personalíssimos Contidos no artigo 5º da Constituição Federal de 88 e entre…

Direito Sobre a História da Própria Vida. José Roberto Neves Amorim. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. www.professoramorim.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Direitos da personalidade - 3. Direito à vida - 4. Direito à vida privada - 5. Direito à intimidade - 6. Direito à honra - 7. Direito à imagem - 8. Direito ao segredo - 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No dizer de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, membro da Academia Brasileira de Letras e da…

MISSÕES CAMPUS SANTIGO A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PESSOA NATURAL Orientador: Thiago Marchionatti UggeriDepartamento De Ciências Sociais Aplicadas URI/SANTIAGO SANTIAGO-RS JUNHO/2014 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO TÍTULO A proteção da intimidade da pessoa natural PROFESSOR Prof. Thiago Marchionatti UggeriACADÊMICO Gustavo Palmeiro INSTUIÇÃO Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões Departamento de Ciências Socais Aplicadas Campus de Santiago PROTEÇÃO À…

DIREITO DA PERSONALIDADE Resumo: Num segundo momento, procuramos analisar de que forma os direitos de personalidade da pessoa humana são tratados na cadeia normativa civil-constitucional brasileira, colocando-se em pauta a crise de identificação dos sujeitos de direito. Os direitos da personalidade são um conjunto de atributos destituídos de caráter patrimonial que visam preservar a dignidade humana. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua…