Proteção A Vida Privada Da Personalidade

deste (refletido na imagem). Assim, a exposição da imagem sem a devida autorização é passível da reparação civil, ferindo ou não a honra da pessoa, uma vez que protegidos por força constitucional. No artigo X, da CF, “são invioláveis a intimidade a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Processo: Apelação Cível 1.0024.11.294668-6/001…

MAGISTRATURA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Porto Alegre 2006 JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Monografia realizada em atendimento a requisito para obtenção do grau em cumprimento ao 3º nível do curso de Preparação à…

ANÁLISE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ANTONIA DANYRA RAMOS DE LIMA MACEIÓ - 2011 ANTONIA DANYRA RAMOS DE LIMA ANÁLISE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Artigo apresentado como trabalho final do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Direito Processual…

Direito Civil, Internacional e Propriedade Industrial AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE* Rafael da Silva Rocha** RESUMO: Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações…

Intimidade, qualquer pessoa tem, em qualquer lugar onde se encontre, pois ela significa a esfera mais íntima, mais subjetiva e mais profunda do ser humano, com as suas concepções pessoais, seus gostos, seus problemas, seus desvios, suas taras. Vida privada é uma forma de externar essa intimidade, que acontece em lugares onde a pessoa esteja ou se sinta protegida da interferência de estranhos, como a casa onde mora. Honra é um atributo pessoal da pessoa, é uma característica que reveste a…

IMPORTÂNCIA, CONCEITO E DENOMINAÇÕES A relevância do assunto dos direitos da personalidade vem da antiguidade grega com alguns pontos que protegiam os direitos humanos, entretanto a construção dogmática é muito recente. Com a II Guerra Mundial os operadores do direito mudaram o foco do patrimônio para os direitos individuais devido à barbárie cometida com a pessoa humana. O Código Civil Brasileiro antecessor ao atual, de 1916, tinha como característica um condicionamento voltado ao patrimônio

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal…

Capítulo II • Direitos da Personalidade 159 Capítulo II Direitos da Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica…

Direito da Personalidade O Direito da personalidade diz que todo indivíduo tem direito de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou qualquer outro aspecto constitutivo de sua identidade. Assim os direitos da personalidade estão vinculados de maneira inseparável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento fisico, psíquico e moral de todo ser humano. Há três condições essenciais no direito da personalidade: autonomia da vontade

conflito existente entre empregado e empregador As empresas têm o direito de fiscalizar o trabalho dos seus empregados, já que estes são pagos pelo empregador e ao mesmo tempo podem colocar em risco o patrimônio da empresa? Os empregados têm direito à proteção de sua privacidade e intimidade no ambiente de trabalho, já que são acima de tudo cidadãos antes de trabalhadores? 3. A intimidade e a privacidade do empregado no ambiente de trabalho O direito fundamental de privacidade e…