Promotores De Justiça E Novas Formas De Atuação Em Defesa De Interesses Sociais E Coletivos

vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido no título IV, que se refere à Organização dos Poderes, o Capítulo IV – Funções Essenciais a Justiça do novo texto constitucional. Deve-se frisar que a independência e autonomia, tanto administrativa como funcional, foram as principais novidades trazidas pela nova ordem constitucional, destacando-se sempre, a ampla autonomia frente ao Estado no desempenho de suas atividades. Consequência dessa independência e…

que se pautam as preocupações dos juízes da infância e da juventude. O enfrentamento dos problemas de ordem política e social envolve o cotidiano dos juizados. Neste sentido, as atribuições dos juízes ultrapassam a função assistencial e judiciária, pois eles estão sendo levados a abandonar a cômoda posição de administradores do direito, passando a utilizar da autoridade da Justiça para cobrar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A doutrina da proteção integral…

PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à…

OFICIAL DE JUSTIÇA 5. ADVOGADO 6. DESEMBARGADOR 7. PROMOTOR DE JUSTIÇA 8. REFERENCIAS 9. ANEXOS 10. CONCLUSAO INTRODUÇÃO: A história do direito está ligada ao desenvolvimento das civilizações. O direito do antigo Egito, que data de pelo menos 3000 a.C., incluía uma compilação de leis civis que, provavelmente dividida em doze livros, baseava-se no conceito de Ma'at e caracterizava-se pela tradição, pela retórica, pela igualdade…

consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o transportado, o mutuário, quem contrata um serviço, o "terceiro" beneficiário de um…

finalidade essencial a jurisdição, tendo como objetivo a defender a ordem publica o regime democrático e os interesses indisponíveis da sociedade e de seus indivíduos. Sendo seus membros equiparados aos magistrados, com direitos a garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (art. 128, Par. 5º, Inc. I). O ministério do trabalho tem como chefe o procurador geral da justiça do trabalho, que é nomeado pelo procurador geral da república dentre os…

incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF institui o MP como um órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos poderes da República, consistindo em um autêntico fiscal da nossa Federação, da separação dos Poderes, da moralidade pública, da legalidade, do regime democrático e dos direitos e garantias constitucionais. A autonomia e independência do MP conferem ao órgão imparcialidade na sua…

Executivo, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. No Brasil – a instituição Ministério Público e permanente e regular, sendo essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe exercer a defesa da ordem jurídica constitucional e infraconstitucional, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Existem dúvidas sobre o exato momento em que surgiu a instituição Ministério Público na história humana. Alguns autores remontam para o Egito Antigo, na…

buscando com sua ação assegurar e efetivar os direitos individuais e sociais indisponíveis, como sua missão constitucional (v. art. 127, da Constituição Federal). Seus membros são chamados de Promotores de Justiça (atuação no primeiro grau de jurisdição) e Procuradores de Justiça (atuação no segundo grau de jurisdição), sendo ainda composto de servidores em funções de apoio. A chefia institucional cabe ao Procurador-Geral de Justiça, e a Administração Superior conta ainda com…

administração pública e que trabalham na defesa do meio ambiente; bem como facilita o acesso à justiça, trabalhando como representante da coletividade, quando da instauração do Inquérito Civil e da propositura da Ação Civil Pública; além de atuar repressivamente e punitivamente, por meio da Ação Penal Pública em defesa do meio ambiente. O Ministério Público está apto para exercer a proteção do meio ambiente, porquanto possui estrutura funcional independente e Promotores de Justiça…