Promotores De Justiça E Novas Formas De Atuação Em Defesa De Interesses Sociais E Coletivos

do Ministério Público como órgão de atuação para que esta lei efetivamente se cumpra. Por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 lhe atribui no cumprimento de suas funções, o Ministério Público brasileiro foi impulsionado a uma espécie de "libertação institucional", que se desvincula assim, e cada vez mais, do arcabouço repressivo do Estado para tentar assumir plenamente sua destinação constitucional de agente legítimo para agir em nome dos interesses da sociedade civil…

Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sabemos por tanto, que o Ministério Público é uma instituição necessária em toda organização democrática e impostas pelas boas normas da justiça. Assim sendo, esse trabalho se faz importante para que se tenha um melhor entendimento a respeito do Ministério Público desde sua origem, passando pelas suas finalidades, até a sua função e atuação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Recife, 01 de junho de 2015. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Professora: Valéria Lins Disciplina: Direito Penal II Alunos: Caio Vinícius Lins Azuirson – Matrícula: 06898174444 João Roberto Azevedo – Matrícula: 06782731460 Luciana Ferreira – Matrícula: 11268103470…

Klein pelo convívio, pelo apoio, e pela amizade. Aos colegas do curso de Direito da Universidade de Fortaleza pela amizade, cumplicidade e palavras de incentivo, tão importantes na minha vida acadêmica. A todos os amigos que, de forma direta ou indireta, foram fundamentais para a conquista deste sonho. Aos meus pais, Ricardo de Lima Rocha e Vera Silvia Barros Leal Rocha, exemplos de caráter, que com muito carinho e apoio não mediram esforços para a conquista de…

sumário Espaço reservado às biografias Além do PLT Acrescente a biografia de Marculino Camargo: fundamentos de ética geral e profissional... 12° edição... Editoras Vozes. A Ética do promotor de justiça A ética profissional que é aplicada no campo das atividades profissionais, este deve ser imbuído de certos princípios ou valores próprios do ser humano para vivencia-las no seu dia-a-dia de seu trabalho. De um lado exige a deontologia, que

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Na acepção de Alfredo Valadão, “Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto…

notícia do feito, passava a funcionar como promotor, no mesmo. No século XIV, criaram-se cargos de "promotores de Justiça" (propriamente ditos), investidos de competência para funcionar, permanentemente, nas causas criminais. NO BRASIL No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o…

atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Assim sendo, esse trabalho relata um pouco da atuação e entendimento a respeito do Ministério Público desde sua origem até a atualidade. Abordará também a ética que rege a atuação dos Membros do Ministério Público da União e do Estado de São Paulo. A ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Direitos Difusos & Coletivos Fundamento legal “Art. 81 do CDC - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…