Promotoras Legais Populares

tributário), que é a forma legal de minimizar a coleta de tributos, que, por meio do planejamento tributário, permite às organizações evitarem os caminhos mais onerosos antes da geração do tributo, ou seja, antes do fato gerador. OLIVEIRA diz: “Planejamento Tributário é a atividade empresarial que, desenvolvendo-se de forma estritamente preventiva, projeta os atos e fatos administrativos com o objetivo de informar quais os ônus tributários em cada uma das opções legais…

opção de contratações públicas diferenciada deve ser vista além dos preceitos apregoados pela Lei 8.666/93. Sua compreensão fica a cargo de uma ginástica de ordens analógica e evolutiva. Este exercício deriva do estudo conjugado de alguns instrumentos legais a saber: Lei nº 8.666/93 (licitações e contratos), Lei nº 10.520/02 (pregão), Lei nº 8.978/95 (concessões), Lei nº 11.079/04 (parcerias público-privadas), Decreto nº 2745 (licitação simplificada da Petrobras), e outros – referentes…

singular clima de otimismo. Assim, somando-se ao aumento impressionante de antropólogos formados na última década e a abertura de novos espaços para o emprego desses egressos, surge a possibilidade de uma nova ordem de diálogo democrático e participação popular em que o papel do antropólogo, especialista da diversidade, será mais do que nunca valorizado." Ao olhar para essas frases introdutórias hoje, não posso deixar de pensar o quanto nós pesquisadores, tal como nossos informantes,…

Políticas Públicas”, de Agnaldo do Santos, sociólogo e técnico do Observatório dos Direitos do Cidadão do Instituto Pólis. Problemáticas do funcionamento efetivo da Participação Popular são colocadas e propostas para melhorar sua eficácia são feitas. "...não estamos numa situação privilegiada ou ótima de participação popular na condução da coisa pública, como a experiência prática e a literatura acadêmica podem bem testemunhar..." O tema do controle social das políticas públicas…

ferramentas teóricas para um ensino na e pela diferença, neste caso da diferença surda (DE CERTEAU, 1995; DERRIDA, 2003; FOUCAULT, 2001). O intuito é de pensar a dupla articulação da inclusão da disciplina de Libras na instituição superior: como promotora de visibilidade lingüística às diferenças surdas, de um lado, mas de outro possível agenciadora do discurso de uma hostil inclusão que mascara politicamente as mudanças que seriam, de fato, necessárias na sala de aula e no…

Secretaria de Apoio Administrativo, apresentando os documentos relacionados no artigo 55, § 1º, do Regulamento. 7.2 O pedido de inscrição será examinado e julgado pela Comissão de Concurso, que poderá indeferi-lo, se estiverem ausentes os requisitos legais e previstos neste Edital e no Regulamento. 8 VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 8.1 Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, ficam reservadas 6 (seis) vagas para pessoas com…

legitimação do movimento Lei e Ordem (law and order) (apoiando a construção de tipos criminais, agravando penas ou dando surgimento a operações repressivas de grande violência), na sua utilização pelas próprias autoridades como forma de conquistar apoio popular na luta contra a impunidade e ainda, na construção de do sentimento de insegurança no cidadão, em função do alarde equivocado criado pelos meios de comunicação em relação à criminalidade, gerando a denominada “cultura do…

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, da comarca de Biguaçu (1ª Vara), em que é requerente Promotora de Justiça da comarca de Biguaçu, e requerido Prefeito Municipal de Governador Celso Ramos: ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e por maioria de votos conceder…

domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados restam lesadas as realizações de…

domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que mediante o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados restam lesadas as realizações de…