Promotoras Legais Populares

esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;…

para prevenção e resposta a essas ações 2 FUNDAMENTO LEGAL Não existe nenhuma legislação federal dispondo especificamente que é proibido o assédio moral nas relações de trabalho, seja do ponto de vista trabalhista e penal, como o faz o direito francês, por exemplo. Existem algumas iniciativas que foram tomadas no âmbito municipal e Estadual somente com relação aos servidores públicos. A primeira aparição da proteção legal contra o assédio moral no Brasil, foi a no…

inocentes. RESUMO DO JÚRI – SIMILADO Após o escrivão e a Juíza contarem o caso para os jurados e plateia. Começarem os debates acerca do caso. Os primeiros a falarem foram os promotores. O primeiro a falar foi o promotor Abner que enfatizou que o júri popular é uma instituição democrática e que estávamos ali para julgar um crime, disse também que foi um crime contra vida. Disse ainda que poderia ser alegado estado de necessidade, o que para ele não poderá ser aplicado nesse caso. Ele…

Brasil e integrante do coletivo das Promotoras Legais Populares de Curitiba. “O femicídio tem sido subnotificado. Não são anotadas devidamente as circunstâncias da morte violenta da mulher quando essa se dá no âmbito das relações de homens e mulheres sob a perspectiva de gênero. Hoje não podemos fazer uma estimativa de quantos femicídios são cometidos contra as mulheres”, reconhece texto de Maria Amélia Teles, em uma publicação das Promotoras Legais Populares de São Paulo. 3.2 Dados A…

da solução por esta via os problemas coletivos do homem do campo” (CASÉRIO, p. 17). “[...] inicialmente ligada a Campanha de Educação de Adolescentes e Adultos - CEAA. A CNER caracterizou-se, no período de 1952 a 1956, como uma das instituições promotoras do processo de desenvolvimento de comunidades no meio rural brasileiro” (LOPES, SOUSA, 2004, p. 5). As lutas das décadas de 50 e 60, quando são gestadas as propostas mais radicais de educação de adultos nos campos e nas cidades [...] traz como

LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O ACESSO À JUSTIÇA PARA AS MULHERES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Área do conhecimento: Direito Resumo: A cidade de São José dos Campos tem alcançado às expectativas legais de direitos e garantias fundamentais à mulher com eficiência. Amparada por instituições governamentais e organizações privadas com a finalidade de preservar e assistir aos direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha.…

agroindustrial, ou seja, quando se faz necessário conformar as relações capital/trabalho. Nesse sentido, o Sistema de Proteção Brasileiro voltou-se para os assalariados urbanos, onde os direitos previdenciários seriam concedidos a partir do reconhecimento legal de ramos de atividade profissional, deixando de fora grande contingente de trabalhadores, sobretudo rurais. Então, cria-se a cidadania regulada na medida em que: A cidadania está embutida na profissão e os direitos do cidadão…

Homicídios que vitimizam trabalhadores rurais e lideranças sindicais também seguem, muitas vezes, impunes. As taxas de impunidade para crimes do colarinho branco, ainda tão expressivas, contribuem igualmente para a descrença dos cidadãos nas instituições promotoras de justiça. Vale lembrar, que na pesquisa “Cidadania, justiça e violência” (citada no capítulo anterior), entre as pessoas entrevistadas, 97,5% pensavam que, diante de um mesmo crime cometido, um rico seria tratado com mais…

Trabalhista Brasileiro (PTB), como Presidente da República, foi eleito a 3 de outubro por 3.829.560 votos, tomando posse a 31 de janeiro de 1951. Num governo nacionalista, Getúlio inicia a campanha "O Petróleo é Nosso!", de monstruosa participação popular, que culmina com a criação da Petrobrás. Getúlio nomeia Jango como seu ministro do Trabalho. Sofrendo uma oposição acirrada, Getúlio procura mais do que nunca amparar-se nos trabalhadores e, em 1º de maio de 1954, concede aumento de…

está sob a guarda poder ou autoridade do agente). Comportamento típico: submeter a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ex: A promotora que submeteu a sua pretensa filha à tortura. Art. 1º, II da lei de tortura - “intenso sofrimento”. R= é uma elementar do tipo. Se não for intenso, configura maus tratos do art. 136 do CP. Consumação: Se consuma com o sofrimento…