Promessa De Fato De Terceiro

de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação. § 1º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se houver impugnação de terceiros, o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para que sobre ela se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais…

obrigação pecuniária assumida quando da compra, pois, em suma, o que de fato ocorre na venda a prazo é a troca de uma mercadoria atual e presente, que é vendida, pela promessa, futura, de pagamento do respectivo preço. Como já ensinou JOÃO EUNÁPIO BORGES, a venda a prazo tem fundamento na noção de crédito, onde implícitos estão os elementos confiança de quem aceita em troca de sua mercadoria ou de seu dinheiro a promessa futura de pagamento e tempo que consiste no prazo que medeia…

incluídos os juros moratórios (art. 552 C.C 2002, art. 1179 C.C. 1916). Contudo, os juros e mais interesses que fluam depois da interposição da demanda são devidos (pág. 260 do texto do Pontes, final da primeira coluna). Eficácia da promessa do contrato de doação Se houve promessa de doação (obrigação de fazer) e o outorgante não doa, isto é, não conclui o contrato de doação, contrato unilateral no plano da eficácia (visto que no plano da existência a expressão “contrato unilateral”…

dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. As pessoas indeterminadas ou não identificadas – art. 546 – a doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar. FORMA DO CONTRATO Art. 541 – a doação far-se-á por…

(teoria da imprevisão) que consiste em presumir nos contratos comutativos, de trato sucessivo e de execução instantânea, a existência implícita de uma cláusula pela qual a obrigatoriedade de seu cumprimento pressupõe a inalterabilidade da situação de fato. III – Pelo princípio da relatividade os efeitos do contrato atinentes à criação de obrigações são irrestritos às partes contratantes, ou seja, ninguém pode ser obrigado em razão de contrato de que não participou. IV – Nos…

são as soluções trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para esta situação? 11. Descreva o que vem a ser: Estipulação em favor de terceiro, Promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar. 12. Quais são as diferenças e semelhanças existentes entre Estipulação em favor de terceiro, Promessa de fato de terceiro e contrato com pessoa a declarar e as figuras de transferência das obrigações? 13.Em quais situações o contrato será considerado NULO,…

caracterizaria a corrupção passiva. A ameaça pode ser explícita ou implícita. No primeiro caso, o autor exige dinheiro para não fechar uma empresa, para não instaurar inquérito, para permitir o funcionamento de obras e etc. No segundo caso, não há a promessa de um mal determinado, mas a vítima fica amedrontada pelo simples temos que o exercício do cargo público inspira. A exigência pode ser direta ou indireta. Na hipótese da direta o funcionário público a faz na presença da vítima, sem…

Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros DIREITO CIVIL III Título Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Objetivos - Distinguir as várias classificações dos contratos; - Estudar a estipulação em favor de terceiros; - Compreender a promessa de fato de terceiro. Estrutura do Conteúdo…

Título de Crédito é um documento que reporta um fato, prova a existência de uma relação jurídica, especificamente de uma relação de crédito. Constitui a prova de que uma pessoa é credora de outra, ou de duas ou mais pessoas. Cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito representam obrigação creditícia. Os títulos de crédito não são os únicos documentos disciplinados pelo Direito que reportam fatos, que provam que alguém é titular de um direito perante

Da promessa (ou compromisso) de compra e venda como instrumento garantidor da aquisição de imóvel |[pic][pic]Ao encontrar um bom imóvel, o adquirente nem sempre se depara com um cenário ideal para sua aquisição. A razão disso| |pode ser, por exemplo, pendências fiscais do imóvel, falta das certidões negativas do proprietário, necessárias para efetivar | |a transmissão em Registro Geral de Imóveis, e até mesmo, o mais comum, a impossibilidade do adquirente de efetuar o pagamento | |à vista.