Projetos Sobre Crimes Hediondos

Senado Federal. Uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A…

A Lei nº 11.343, sobre o tráfico de drogas, foi criada em 2006 com uma inovação: reconhecia a figura do usuário e dava a ele tratamento diferente do recebido pelo traficante. O senador Demóstenes Torres (DEM), autor da ideia, afirma: “O projeto é uma resposta à fracassada despenalização do uso de entorpecentes. Familiares, educadores e o Poder Judiciário ficam de mãos atadas para internar o usuário. O projeto repara esse equívoco”. A ideia esbarra na falta de infraestrutura do Sistema Público

mais eficazes quando se trata de combater a criminalidade, e, portanto, elas deveriam ser adotadas também pelo sistema carcerário no qual estão reclusos os adultos. A verdadeira reabilitação de pessoas que até então estavam inseridas no mundo do crime, vai muito além da simples reclusão. É de fundamental importância, principalmente tratando-se de adolescentes, um ambiente propício para que haja o desenvolvimento integral da pessoa humana, com medidas sócio-educativas que promovam a…

Faculdade de Direito de Campos Luã Macabú Reforma do Código Penal O presente texto destina-se a discorrer sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012, que pretende reformular o atual Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) considerado desproporcional aos meios sociais atuais, visto ser datado da década de 40 onde prevalecia uma hierarquia de valores entre as classes sociais. Pelas demasiadas discussões na doutrina e jurisprudência, viu-se

seqüelas em personalidades ainda não definidas, razão pela qual é classificada a pedofilia, no Brasil, como crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90. No momento em que o mundo inteiro se debruça em prol da proteção dos direitos humanos, ponto estratégico para a construção da democracia, debate a sociedade as ações adequadas no combate à criminalidade. E, embora não se possa falar em crime maior ou menor, não se olvida que o potencial ofensivo da pedofilia é de grande…

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 TEMA REFLEXÕES SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.2 ORIENTANDO JOSÉ LUÍS MEDEIROS NASCIMENTO 1.3 ORIENTADOR _____________________________________ Professora Especialista Patrícia Cristina Tavares Rocha INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE CEUMA 1.4 PERÍODO DE RELIZAÇÃO Março a Junho de 2013 1 JUSTIFICATIVA/PROBLEMÁTICA As causas da criminalidade apontam para vários caminhos. Podem ser mencionadas…

Minority Report - Resenha sobre características da Modernidade O presente artigo consiste em um estudo do filme Minority Report, - uma produção estadunidense que retrata o futuro alternativo da sociedade com o advento da modernidade e do progresso tecnológico – através do pensamento de Habermas e do pensamento de Giddens. Inicio com uma resenha da obra estudada e sigo posteriormente com uma análise desta utilizando os conceitos e a linha de pensamento dos autores mencionados, a fim de…

de iniciativa de lei, que pode ser provocada por alguém ou algum órgão que apresenta o necessário projeto de lei. Essa iniciativa pode ser efetivada pelos membros do Congresso (parlamentar), ou pelo Presidente (extra-parlamentar). Fase Constitutiva – depois da devida apresentação ao Congresso Nacional, haverá deliberação, por meio de discussões e debates, sobre o projeto nas duas casas. O projeto pode ser aprovado ou rejeitado. Caso seja aprovado, ainda será apreciado pelo Chefe do…

edsonknippel@uol.com.br facebook – professor edson knippel Princípio da Dignidade Humana – Piso Vital Mínimo. Conjunto de direitos que não podem ser tocados pelo Estado. Dessa Dignidade Humana decorrem todos os outros princípios. (Na prova pode cair cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana). Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 1 1 CRIME HEDIONDO ................................................................................................. 2 1.1 ASPECTO CONCEITUAL....................................................................................... 2 2 TORTURA ............................................................................................................... 2 2.1