Projeto Sucessão Companheiro

foi estabelecido em 1973 com a Lei de Registros Públicos, Lei n º 6015, que autorizou a mulher, solteira, separada judicialmente ou viúva, companheira de homem, também, solteiro, viúvo ou separado judicialmente a requerer a averbação do nome do companheiro em seu registro de nascimento. As uniões extramatrimoniais sempre estiveram presentes na sociedade brasileira, entretanto a jurisprudência foi durante muito tempo reticente sobre o tema e alguns julgados acabaram por negar efeitos…

importa o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica, de maneira que a mãe e o pai biológicos perdem todos os direitos e deveres em relação àquela e vice-versa (há exceção quando se adota o filho do companheiro ou cônjuge). O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente. A adoção tem caráter…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III…

superior que o auxilia com seus processos dentro da empresa, neste caso as reuniões de avaliação também levam em consideração a opinião do mentor ressaltando os seus pontos fortes e de melhoria, além das avaliações dos supervisores e líderes dos projetos em que o funcionário participou. A avaliação aplicada pela Accenture é mais completa, pois a presença do mentor nas reuniões possibilita mais um ponto de vista que ajuda no processo de avaliação. 2.6. Sistema de Resolução de Conflitos

22 PARTE IV – Pontos Fortes e Fracos da Empresa Familiar ....................................................... 25 PARTE V – Os Principais Desafios da Empresa Familiar ......................................................... 30 PARTE VI - A Sucessão Familiar ............................................................................................. 38 PARTE VII – Uma tendência para Continuidade das Empresas Familiares ............................. 48 PARTE VIII – O Perfil do…

Rollf Madaleno* Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos regimes de bens 14. A fraude na união estável 15. A outorga do convivente 16. A indenização pela inoponibilidade…

410 e 1.413 do CC, diferenciando-se apenas pela extinção realizada pelo não uso. 5 Direito Real de Habitação O direito real de habitação deriva do direito de uso, de modo a habitar gratuitamente casa alheia, direito esse que ficou excluído pelo projeto de 1965. Conforme artigo 1.414 do CC, o titular do direito de habitação possui direito personalíssimo, não podendo emprestar, alugar, sendo garantido exclusivamente assim como no uso o direito de habitação sua e de sua família. O objeto…

ser ludibriados pelo seu companheiro e sofrer graves prejuízos patrimoniais. Nele há a separação absoluta de bens, sendo, inclusive, possível a venda de bens móveis sem a anuência do cônjuge. Ao se casar, João pretende morar com a esposa em uma casa que herdou de seus avós, porém ele não é o único herdeiro, seu irmão tem a metade. Art. 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros. Art. 1793. O direito à sucessão aberta, bem…

que possam ser ludibriados pelo seu companheiro e sofrer graves prejuízos patrimoniais. Nele há a separação absoluta de bens, sendo, inclusive, possível a venda de bens móveis sem a anuência do cônjuge. Ao se casar, João pretende morar com a esposa em uma casa que herdou de seus avós, porém ele não é o único herdeiro, seu irmão tem a metade. Art. 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros. Art. 1793. O direito à sucessão aberta, bem como o…

Sofrendo resistência ao avanço dogmático da ciência, Teixeira abandonou o projeto. Mesmo assim, o esbolço serviu para inspirar o Código Civil argentino. Em 1899, o Professor de Direito Comparado da Faculdade de Direito de Recife, Clóvis Bevilácqua, foi convidado para elaborar um novo Projeto de Código Civil. Com oito meses ele entrega o projeto. O Senador Ruy Barbosa, apresenta grande oposição ao projeto, fazendo com que o projeto tenha grande tramitação no Congresso, tendo sua…