Projeto Sucessao Do Companheiro

institucionais. A lei regula as relações ligadas ao indivíduo (a lei concede alimentos ao parente pobre, confere ao cônjuge que casou sob coação o direito de anular o casamento, defere ao herdeiro do ausente o direito de solicitar a abertura da sucessão provisória do desaparecido etc. Todas essas medidas visam diretamente ao interesse do indivíduo); e as relações que interessam à ordem social. Obs.: as leis de interesse individual indiretamente impactam a sociedade – porque preservam…

sentido amplíssimo seria aquela em que indivíduos estão ligados pelo vínculo da consangüinidade ou da afinidade. Já a acepção lato sensu do vocábulo refere-se aquela formada “além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes da linha reta ou colateral, bem como os afins (os parentes do outro cônjuge ou companheiro)”. Por fim, o sentido restrito restringe a família à comunidade formada pelos pais (matrimônio ou união estável) e a da filiação. A legislação pátria…

de 1988, e a evolução social, tornou-se imperiosa a necessidade de reconhecer maiores direitos aos companheiros. Contudo, a união estável passou a merecer maior atenção apenas em 1994, com o advento da Lei nº. 8.971, que assegurou alimentos e direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente. O Código Civil pouco inovou em matéria sucessória do companheiro sobrevivente e esta é distinta da sucessão do cônjuge sobrevivente, o que para muitos é inconstitucional. Outros modelos…

limitações encontradas e também consequências positivas e negativas no processo de adoção. A partir de pesquisas e analises realizada e também alguns dados fornecidos pela assistente social Beatriz, da Vara da Infância e a Psicopedagoga Paula do projeto Acalanto, podemos constatar que são muitos os obstáculos encontrados pelas pessoas que vão à busca de adotar uma criança. Primeiramente será feito algumas leituras para maior conhecimento das normas de adoção e em seguida a avaliação…

hidrelétrica que está sendo construída no Rio Xingu, no estado brasileiro do Pará, nas proximidades da cidade de Altamira; II. Desde seu início, o projeto de Belo Monte encontrou forte oposição de ambientalistas brasileiros e internacionais e de algumas comunidades indígenas locais. Essa pressão levou a sucessivas reduções do escopo do projeto, que originalmente previa outras barragens rio acima e uma área alagada total muito maior. Em 2008, o CNPE decidiu que Belo Monte será a…

partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta. Art. 18º O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. Art. 19º A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na…

sentido amplíssimo seria aquela em que indivíduos estão ligados pelo vínculo da consangüinidade ou da afinidade. Já a acepção lato sensu do vocábulo refere-se aquela formada “além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes da linha reta ou colateral, bem como os afins (os parentes do outro cônjuge ou companheiro)”. Por fim, o sentido restrito restringe a família à comunidade formada pelos pais (matrimônio ou união estável) e a da filiação. A…

cônjuges: Quando surgiu o CC/16, havia a soberania marital. O marido era o cabeça do casal. O direito de família sofreu mudanças a partir da promulgação do CC/16 (o código é na verdade de 1898, porque foi nesta data que Clóvis Beviláqua entregou o projeto do CC para aprovação), esta soberania marital veio sendo aos poucos amenizada. Em 1962, a Lei 4121 (Estatuto da Mulher Casada) veio a trazer para a mulher uma situação mais cômoda na família. Porque antes a mulher que era capaz se…

perto do litoral. Além do objetivo de re-cristianizar a Inglaterra, aqueles monges deveriam tentar levar a Igreja Celta a se vincular a Roma, respeitando, tanto quanto o possível, os seus costumes. Agostinho foi feito Bispo, bem como o seu companheiro Paulinus, responsável pelo batismo do rei Dewin, da Nortúmbia, e pela “conversão” da nação. Nessa época é estabelecido um importante centro monástico na ilha de Iona, sob a liderança de Santo Aidan. O período da Igreja Celta…

como esterilidade, deficiência na ejaculação, malformação congênita, pseudo-hermafroditismo, escassez de espermatozoides, obstrução do colo uterino, doença hereditária etc. será homóloga se o sêmen inoculado na mulher for do próprio marido ou companheiro, e heteróloga se o material fecundante for de terceiro, que é o doador. (DINIZ, 2006, p. 556) O acionante postula a aplicação do método analógico de integração do Direito para equiparar a inseminação heteróloga em casais homoafetivos às…