Projeto Sucessao Do Companheiro

definido como relações imorais e ilícitas, que desafiavam a sacralidade atribuída ao matrimônio. O autor ainda ressalta que: A influência da Igreja Católica, inclusive durante o período da República – autoproclamada laica -, impediu as tentativas de projetos de lei em se atribuir alguns efeitos jurídicos ao concubinato, máxime em razão do impedimento legal ao divórcio, que apenas em 1977 ingressou na ordem jurídica brasileira. A ausência do divorcio foi responsável pelo crescimento…

aspectos: um, à dissolução de relação matrimonial ou de união estável em vida, no casamento por separação judicial ou divórcio direto, ou por reconhecimento e dissolução de união estável; e outro, no caso de morte do cônjuge ou do companheiro, abrindo-se a sucessão hereditária. Na hipótese da idade estabelecida para o homem ser diferente da mulher já havia um certo abrandamento desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, sendo equiparada a idade da mulher para 60 anos, pois…

Direito da Fundação Armando Álvares Penteado Advogado e ex-Cons. Fed. e Est. da OAB - Parecerista e Consultor Jurídico Sumário 1. Casamento inexistente. 2. Parceria registrada na legislação estrangeira. 3. União estável inexistente. 4. Análise do Projeto Marta Suplicy e de seu Substitutivo na Câmara dos Deputados. 1. CASAMENTOINEXISTENTE Nossa sociedade assiste, presentemente, ao fenômeno da convivência, sob o mesmo teto ou não, de pessoas do mesmo sexo, por tempo duradouro. Nem se…

Freitas para elaborar o projeto de Código Civil, que não foi aceito por ter unificado o direito civil com o direito comercial. Entretanto o Esboço de Teixeira de Freitas exerceu grande influência na feitura do Código Civil argentino. Após rescindir o contrato com Teixeira de Freitas, o ministro da Justiça, Nabuco de Araujo, incumbiu-se de elaborar um novo projeto, porém devido a sua morte não pôde levar até o fim sua missão. Em 1881, Felício dos Santos apresentou um projeto…

personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO…

pelo estigma de sua finalidade, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à aspiração de perpetuidade do homem, ou, como bem expressou Itabaiana de Oliveira, “a propriedade corporificou a idéia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das…

10 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EMANUELA MOREIRA TRAJANO SUCESSÃO FAMILIAR: Vantagens e desvantagens nas microempresas na cidade de Itambé-PE. João Pessoa - PB 2008 11 EMANUELA MOREIRA TRAJANO SUCESSÃO FAMILIAR: Vantagens e desvantagens nas microempresas na cidade de Itambé-PE. Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como requisito…

corresponde ao antigo artigo 1572 do Código Civil de 1916, e remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Qual a natureza jurídica da herança? A herança representa uma universalidade de direito, já que compreende, já que compreende um complexo de…

[volksgeist][5] e pela Escola Crítica do Direito, de bases frankfurtianas. Textos relacionados Vocação hereditária do nascituro Herança jacente e vacante: o Estado na sucessão Concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente e os parentes colaterais do falecido Herança, sucessão, casamento e outras incógnitas O companheiro no Direito das Sucessões: inconstitucionalidade ou opção legislativa? Embora a forma de análise das instituições do direito variem, há uma motivação…

aquele ideal, recorrendo à política que alternava "entre o chicote e o pão-doce", lançando mão da guerra e das negociações diplomáticas, conforme a sua estratégia determinava. Quando morreu o rei da Dinamarca, Frederico 7º (1863), entrou em questão a sucessão dos ducados de Schleswig-Holstein. Bismarck articulou para levar a Áustria a uma guerra contra a Dinamarca, na qual foi vencida. Em 1865, foi organizada uma administração austro-prussiana nos dois ducados e Lauenburg foi anexado à…