Projeto Sobre Usucapião

direitos reais devem ser vistos como um poder direto e imediato sobre a coisa, enquanto os direitos pessoais traduzem uma relação entre pessoas, tendo por objeto uma prestação (3). Ainda que essa prestação seja mediatamente dirigida a um bem, como ocorre nas obrigações de dar, o objeto em si dos direitos pessoais é sempre o comportamento do devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem imediatamente sobre a coisa (4). Nessa visão, os direitos…

estudo aprofundado sobre o instituto do usufruto exclusivo ou usufruto indígena. O intuito deste trabalho é traçar um panorama conceitual para que possamos entender melhor a natureza jurídica e o alcance do referido instituto no regime constitucional de propriedade das terras indígenas, além de compreender como quais as semelhanças e diferenças entre o usufruto constante no código civil e o chamado usufruto indígena. É também importante estudar o alcance do usufruto exclusivo sobre…

dos ecossistemas naturais. Tornaram-se indisponíveis, vale dizer, deixaram de pertencer ao domínio privado do Estado-membro força de afetação constitucional ao interesse público. 3. EXPLIQUE O SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS? E SOBRE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. R: Para José Afonso da Silva: “competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções – informa a respeito da repartição…

tem por escopo fazer um paralelo entre o Código Civil, a Constituição, o Estatuto da Cidade e a questão fundiária nas favelas brasileiras, utilizando-se como exemplo o Projeto Terra, no Bairro Jaburu, no Estado do Espírito Santo, no Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e sobre propriedade. A posse, conforme a noção adotada pelo direito civil, com fulcro na teoria objetiva, constitui-se em dar finalidade econômica à coisa, desde que…

da discussão dos prazos para sua total incorporação ao sistema de identificação de imóveis rurais, suas principais características e aspectos legais. Espera-se, com isso, concluir qual é a afetação que a nova exigência do georreferenciamento teve sobre o Registro de Imóveis, e qual é a função deste instituto na concretização dessa legislação. Palavras-Chave: georreferenciamento. Registro de Imóveis. Imóvel rural. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n.° 10.267, de 2001, a sistemática da…

sob olhar de terceiros, agindo como se dono (proprietário) fosse; e ainda tem o ânimo de propriedade sobre o mesmo. Detenção: é quando o sujeito apenas tem o corpus sobre o bem, ou seja, quando exerce sobre este somente a detenção, não havendo o ânimo de torná-lo sua propriedade. Pode-se fazer aqui a referência física de detenção. Composse: é quando dois ou mais sujeito tem corpus e o animus sobre o mesmo bem, sendo este indiviso, agindo assim, em condomínio ou comunhão, tendo como…

determinado tempo”. Há dois tipos de prescrição: a aquisitiva e a extintiva. A prescrição é aquisitiva quando uma pessoa pode incorporar ao seu patrimônio determinado direito do qual desfruta há um longo tempo. Este tipo de prescrição trata-se do usucapião. Caracteriza prescrição extintiva se alguém deixa de reclamar, de postular uma ação reclamando determinado direito seu durante um longo e certo prazo de tempo; acaba perdendo a possibilidade de reclamar, exigir tal direito. O…

Ambiental. 3.1.2.2. Limitações de Direito Administrativo. 3.1.2.3. Limites penais. 3.1.2.4. Outras limitações. 3.2. Das restrições à propriedade. 3.2.1. Da cláusula de inalienabilidade. 3.2.2. Instituição de bem de família. 3.2.3. Direitos reais sobre coisas alheias. 3.3. Limites à propriedade. 4. Conclusões. Referências. Resumo: A teoria das limitações ao direito de propriedade sempre foi exposta conforme a sua visão mais clássica, considerando a propriedade como um direito…

poder de fato sobre a coisa, sem excluir, todavia, o dos outros compossuidores. A posse em mão comum tem origem no direito alemão antigo e se configura quando somente todos os compossuidores, em conjunto, podem exercer o poder de fato sobre a coisa. Como a primeira é a única admitida em nosso direito, dispensa o qualificativo simples, bastando dizer-se composse. Relatório do Acórdão: O processo trata-se de apelação da sentença que foi julgada improcedente ao pedido de usucapião…

ou a invalidação do julgamento. Ele no recurso dele, não vai precisar passar pela discussão do julgamento. Ele vai dizer mais ou menos assim: “doutor, eu não quero nem discutir como o senhor julgou. O fato é que eu tenho o direito de me manifestar sobre a prova. O senhor não permitiu essa manifestação e com isso violou o direito do contraditório. Seu julgamento tem que ser desconstituído”. O problema no erro no procedimento está no conjunto de atos processuais que não foi observado.…